Questões Prefeitura de Itapissuma - PE 2024 para Guarda Civil Municipal

Q3095451

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3095451 Direito Processual Penal

Ana foi presa em flagrante por furto em uma loja. No entanto, seu advogado alega que, por ser ré primária e o crime ter sido cometido sem violência, ela tem direito a uma medida cautelar diversa da prisão. Nesse caso, o juiz poderá:

A

Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

B

Aplicar apenas uma advertência por tratar-se de crime de menor potencial ofensivo.

C

Manter a prisão e aplicar uma pena restritiva de direitos.

D

Manter a prisão, pois a natureza do crime não permite medida alternativa.

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Q3095452

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3095452 Direito Processual Penal

Durante um julgamento, ocorre a publicação de uma nova lei processual que altera prazos para recursos. No entanto, o julgamento de João, iniciado sob a lei anterior, ainda está em curso. Nesse caso, de acordo com o princípio da aplicação da lei processual penal no tempo, a nova lei:

A

Aplica-se apenas aos casos iniciados após sua vigência.

B

Não se aplica, pois a lei processual penal não tem retroatividade.

C

Aplica-se imediatamente aos processos em andamento, sem prejuízo ao réu.

D

Deve ser aplicada imediatamente, mesmo que prejudique o réu.

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Q3095453

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3095453 Direito Processual Penal

Durante o processo, Marcos, acusado de roubo, confessa espontaneamente o crime em interrogatório, mas depois se recusa a responder a novas perguntas da defesa. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal, a confissão:

A

É suficiente para a condenação e dispensa a produção de outras provas.

B

Precisa ser reafirmada na presença de testemunhas para ter validade.

C

Anula-se automaticamente quando o acusado decide não responder mais.

D

Deve ser confrontada com outras provas, pois não vincula o juiz.

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Q3095454

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3095454 Direito Constitucional

Paulo foi preso preventivamente, mas sua defesa alega que a prisão é ilegal, pois ele possui residência fixa e emprego, o que garantiria seu comparecimento ao processo. Neste caso, a defesa de Paulo pode utilizar o seguinte remédio constitucional:

A

Mandado de Injunção, pois visa garantir direitos ameaçados.

B

Habeas Data, pois visa corrigir informação errada em banco de dados.

C

Mandado de Segurança, pois protege contra atos ilegais da autoridade.

D

Habeas Corpus, pois visa a proteção da liberdade de locomoção.

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Q3095455

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3095455 Direito Processual Penal

Carlos foi detido sob suspeita de furto e levado à delegacia para prestar depoimento. Durante o inquérito policial, ele é informado de que não há obrigatoriedade de sua presença ao longo de toda a investigação, visto que o inquérito é:

A

Facultativo e sigiloso, não exigindo a presença constante do investigado.

B

Obrigatório e contraditório, exigindo a presença do investigado.

C

Instrumento obrigatório e sigiloso, devendo sempre ouvir o investigado.

D

Dispensável e sigiloso, apenas para fundamentar a decisão final.

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Q3095456

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3095456 Direito Constitucional

Maria é professora de uma escola pública e decide promover uma atividade para que seus alunos entendam os princípios fundamentais da Constituição de 1988. Ela explica que o Brasil é uma República Federativa, baseada no conceito de soberania popular. Esse princípio é representado pela forma de governo em que:

A

O presidente é eleito pelos membros do Congresso Nacional.

B

Os estados-membros possuem total autonomia para se separar da federação.

C

O poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.

D

povo participa diretamente de todas as decisões legislativas.

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Q3095457

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3095457 Direito Constitucional

Uma proposta de emenda constitucional (PEC) foi enviada ao Congresso Nacional e, após aprovação nas duas casas legislativas, foi promulgada. Sobre o processo legislativo para a alteração da Constituição, assinale a alternativa correta:

A

A PEC pode ser promulgada apenas pelo Presidente da República.

B

A aprovação da PEC exige o voto de três quintos dos membros de cada casa, em dois turnos.

C

A PEC é submetida ao Supremo Tribunal Federal para homologação.

D

A aprovação de uma PEC depende de plebiscito popular.

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Q3095458

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3095458 Direito Constitucional

Carlos é prefeito de uma pequena cidade e deseja entender melhor as competências exclusivas de cada ente federativo. Sabendo que a Constituição estabelece a autonomia dos entes federativos, qual dos itens abaixo descreve uma competência privativa da União?

A

Organizar e manter a guarda municipal.

B

Legislar sobre direito civil, penal e processual.

C

Criar impostos sobre a propriedade territorial urbana.

D

Instituir diretrizes para o sistema de ensino dos municípios.

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Q3095459

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3095459 Direito Constitucional

Durante uma manifestação pacífica, um grupo de cidadãos foi impedido de prosseguir por autoridades que alegavam riscos à segurança pública. Os manifestantes, ao buscarem proteção jurídica, recorreram ao direito garantido pela Constituição para assegurar sua liberdade de manifestação. Esse direito está relacionado a qual remédio constitucional?

A

Mandado de Segurança.

B

Habeas Corpus.

C

Mandado de Injunção.

D

Habeas Data.

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Q3095460

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3095460 Direito Constitucional

João, estudante de Direito, está aprendendo sobre a capacidade de reformar e atualizar normas constitucionais. Ele descobre que a Constituição de 1988 pode ser modificada por emendas constitucionais, as quais são exercidas por qual poder?

A

Poder Constituinte Originário.

B

Poder Legislativo.

C

Poder Constituinte Decorrente.

D

Poder Constituinte Derivado.

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Q3095461

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3095461 Direito Administrativo

Em uma inspeção, Marcos, chefe de um departamento público, identificou que uma autorização concedida para uma construção estava em desacordo com as normas urbanísticas. Com base nos conceitos de extinção do ato administrativo, Marcos deve proceder com a:

A

Anulação do ato.

B

Cassação do ato.

C

Convalidação do ato.

D

Revogação do ato.

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Q3095462

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3095462 Direito Administrativo

Durante a execução de suas funções, Joana, uma servidora pública, observa que alguns processos são prioritários e, por isso, decide dar andamento imediato a esses, mesmo que estejam fora da ordem de chegada. O princípio da administração pública que Joana violou ao não seguir uma ordem cronológica de tramitação dos processos, quando não justificado, é o princípio da:

A

Impessoalidade.

B

Legalidade.

C

Eficiência.

D

Moralidade.

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Q3095463

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3095463 Direito Administrativo

Carlos sofreu um acidente grave devido à má conservação de uma ponte pública e ingressou com uma ação judicial para obter indenização. Nesse caso, de acordo com a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, Carlos poderá pleitear uma indenização devido a um:

A

Ato comissivo do Estado.

B

Ato discricionário do Estado.

C

Ato omissivo do Estado.

D

Ato vinculado do Estado.

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Q3095464

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3095464 Direito Administrativo

Uma prefeitura municipal pretende contratar serviços de manutenção de iluminação pública. Para tanto, deverá adotar a modalidade de licitação prevista na Lei Nº 14.133/2021. De acordo com a nova Lei de Licitações, a modalidade indicada para a contratação de serviços comuns é:

A

Pregão.

B

Concurso.

C

Concorrência.

D

Leilão.

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Q3095465

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3095465 Direito Administrativo

Durante uma operação de fiscalização em uma área comercial, a autoridade municipal de urbanismo ordena a demolição de construções irregulares sem alvará. Esse poder administrativo utilizado para regular o uso de propriedades privadas em prol do interesse público é denominado:

A

Poder hierárquico.

B

Poder de polícia.

C

Poder regulamentar.

D

Poder disciplinar.

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Q3095466

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3095466 Legislação de Trânsito

Um motorista foi autuado por estar dirigindo com sinais visíveis de embriaguez, mas se recusou a realizar o teste de bafômetro. Segundo a Resolução CONTRAN nº 432/2013, o agente de trânsito deve:

A

Aguardar a decisão do condutor sobre realizar o teste novamente.

B

Liberar o condutor com uma advertência verbal.

C

Lavrar o auto de infração com base nos sinais de embriaguez observados.

D

Acionar imediatamente a polícia para prisão do condutor.

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Q3095467

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3095467 Legislação de Trânsito

Durante uma reunião de planejamento urbano, a prefeitura de uma cidade decide discutir questões de trânsito local. No entanto, para que suas ações estejam em conformidade com o Sistema Nacional de Trânsito (SNT), elas devem ser coordenadas em parceria com qual órgão principal?

A

Ministério da Justiça.

B

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

C

Polícia Rodoviária Federal.

D

Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

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Q3095468

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3095468 Legislação de Trânsito

Marcos deseja transportar seu filho de três anos no banco dianteiro de seu carro. Segundo a Resolução CONTRAN nº 277/2008, o transporte de crianças nessa faixa etária deve ocorrer:

A

Somente no banco traseiro, utilizando dispositivo de retenção adequado.

B

Somente no banco dianteiro, desde que a criança utilize cinto de segurança.

C

No banco dianteiro, desde que acompanhada de um adulto responsável.

D

No banco traseiro, mas apenas em casos específicos de ausência de cinto de segurança.

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Q3095469

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3095469 Legislação de Trânsito

Carlos, um motorista habilitado, foi parado em uma blitz de trânsito e, após o teste de bafômetro, foi constatada uma concentração de álcool superior ao limite permitido. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), qual é a medida administrativa aplicável nesse caso?

A

Apreensão do veículo e prisão em flagrante.

B

Multa leve e instrução para que o condutor passe o volante a outro habilitado.

C

Suspensão do direito de dirigir e recolhimento do documento de habilitação.

D

Apenas uma advertência por escrito.

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Q3095470

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3095470 Legislação de Trânsito

Paula possui um veículo que utiliza para o transporte de cargas e, ao ser parada em uma fiscalização, foi informada de que estava sem alguns equipamentos obrigatórios. Segundo a Resolução CONTRAN nº 14/1998, qual dos itens abaixo é obrigatório para o tipo de veículo que Paula utiliza?

A

Triângulo de sinalização.

B

Rádio de comunicação para emergências.

C

Extintor de incêndio com validade de 5 anos.

D

Capa de proteção para o motor.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapissuma - PE 2024 para Guarda Civil Municipal

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