Questões de Concurso Público Prefeitura de Salgueiro - PE 2024 para Agente de Trânsito
Foram encontradas 100 questões
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O artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal do Brasil,
proíbe categoricamente a imposição de penas de caráter
perpétuo, refletindo os valores fundamentais da
sociedade brasileira e seu compromisso inabalável com
os direitos humanos, a dignidade da pessoa humana e a
perspectiva de reintegração social dos condenados,
princípios esses que orientam a política penal e a
administração da justiça criminal no país.
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Conforme estipula o Artigo 5º, inciso XII, da Constituição
Federal do Brasil o sigilo da correspondência não é
inviolável e pode ser quebrado por ordem judicial.
Qualquer autoridade pública pode quebrar esse sigilo
sem ordem judicial.
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Conforme as disposições estabelecidas pelo Código de
Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9.503, veículos de tração
animal e bicicletas estão completamente isentos de
seguir quaisquer regulamentações ou normas de
segurança específicas impostas pelo código, incluindo
requisitos de circulação, sinalização e equipamento de
segurança, independentemente das condições de tráfego
e da via.
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A Resolução CONTRAN nº 973/2022 permite que a
sinalização de trânsito experimental seja utilizada por
tempo indeterminado, sem a necessidade de um período
prefixado definido pelo órgão máximo executivo de
trânsito da União.
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A realização periódica de revisões veiculares detalhadas
por um mecânico de confiança, abrangendo minuciosas
inspeções do sistema elétrico, do sistema de combustível
e de outros componentes críticos, constitui uma medida
preventiva fundamental e indispensável para mitigar os
riscos de incêndios em veículos durante o trânsito,
garantindo assim a segurança dos ocupantes e a
integridade do veículo.
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Sinalizações experimentais podem ser submetidas ao
CONTRAN para avaliação e uso temporário, conforme
procedimentos detalhados na Resolução nº 973/2022.
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Conforme a Resolução nº 940/2022 do CONTRAN, ao
conduzir motocicletas, é imperativo o uso de viseira no
capacete ou óculos de proteção específicos, sendo
expressamente vedado o uso exclusivo de óculos de sol
como equipamento de segurança, uma vez que tais
óculos não oferecem a proteção integral requerida contra
impactos, partículas e outros riscos inerentes à condução
em vias públicas.
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados realizada
em território nacional, independentemente do país de
sede da pessoa jurídica ou de onde estejam localizados
os dados, desde que a operação de tratamento seja
realizada no território nacional.
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Em uma cena de acidente de trânsito, é necessário que o
socorrista tome medidas imediatas para sinalizar
adequadamente o local do acidente antes de prestar
qualquer auxílio direto às vítimas. Isso inclui o
posicionamento estratégico do triângulo de sinalização a
uma distância segura e a ativação das luzes de alerta do
veículo, visando alertar outros motoristas e prevenir a
ocorrência de novos acidentes, garantindo assim um
ambiente seguro para a realização dos procedimentos de
socorro.
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Conforme as disposições estabelecidas pelo Código de
Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9.503, veículos de tração
animal e bicicletas estão completamente isentos de
seguir quaisquer regulamentações ou normas de
segurança específicas impostas pelo código, incluindo
requisitos de circulação, sinalização e equipamento de
segurança, independentemente das condições de tráfego
e da via.
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Conforme o Art. 02, da Lei nº 9.503, todas as vias
terrestres urbanas e rurais, incluindo ruas, avenidas,
logradouros, caminhos, estradas e rodovias, são
regulamentadas pelo Código de Trânsito Brasileiro e têm
seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com
circunscrição sobre elas.
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O Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9.503, sugere que
o Contran pode deliberar normas de trânsito sem
qualquer período de consulta pública ou avaliação pelos
seus membros.
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A Resolução CONTRAN nº 920/2022 revogou as
Resoluções nº 165 de 2004, nº 174 de 2005 e nº 458 de
2013, atualizando o marco regulatório dos sistemas de
fiscalização.
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Quando um incêndio no motor é detectado, abrir
completamente o capô do veículo é considerado uma
prática segura e eficaz, pois isso proporciona um acesso
mais direto ao foco das chamas e facilita a extinção
rápida do fogo utilizando um extintor, garantindo assim a
segurança e minimizando danos ao veículo.
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No artigo 4º da Constituição Federal de 1988, a República
Federativa do Brasil conduz suas relações internacionais
com base em vários princípios, entre os quais se destaca
a prevalência dos direitos humanos, obrigando-se a
adotar uma postura diplomática que privilegie a defesa e
promoção dos direitos fundamentais, bem como a
cooperação internacional para a proteção desses direitos,
reafirmando seu compromisso com a dignidade humana
e os valores democráticos nas interações globais.
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Imediatamente após um acidente de trânsito, é
apropriado mover a vítima para um local seguro sem
considerar possíveis lesões internas ou fraturas,
desconsiderando os protocolos médicos que
recomendam imobilização e cuidados específicos para
evitar agravar lesões ocultas, sob a justificativa de evitar
riscos secundários presentes no local do acidente.
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Conforme estabelecido pelo Código de Trânsito
Brasileiro, Lei n.º 9.503, o direito ao trânsito em condições
seguras é universal e inalienável para todos os cidadãos,
impondo às diversas entidades que integram o Sistema
Nacional de Trânsito a obrigação incontestável de
implementar e fiscalizar medidas eficazes e abrangentes
de segurança viária, visando a mitigação de riscos e a
prevenção de acidentes em todos os contextos de
circulação.
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O artigo 2º da Constituição Federal declara que os
Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) são
dependentes entre si para garantir a eficácia
governamental é incorreta. Na verdade, o referido artigo
estabelece que são independentes e harmônicos entre si.
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A Resolução CONTRAN nº 973/2022 estabelece que toda
nova sinalização implementada deve seguir o Manual
Brasileiro de Sinalização de Trânsito, garantindo
padronização nacional.
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Capacetes com numeração superior a 64 estão
dispensados da certificação compulsória quando
adquiridos no exterior, segundo a Resolução nº
940/2022.
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