Questões de Concurso Público Prefeitura de Tuparetama - PE 2024 para Professor de Educação Infantil

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi aprovado em 13 de julho de 1990, pela Lei nº 8.069. Essa legislação representou um avanço significativo na proteção e promoção dos direitos da infância e adolescência no Brasil, estabelecendo princípios e diretrizes específicas para garantir o bem-estar e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assegura o direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, para um bom desenvolvimento em sociedade

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a legislação que estabelece medidas concretas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes e responsabiliza a criança e o adolescente pelo bem-estar e saudável desenvolvimento da infância e da juventude.

Julgue o item subsequente.

Antes da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 13 de julho de 1990, pela Lei nº 8.069, a sociedade e o sistema legal se organizaram para garantir que sua abordagem fosse a mesma que estava em vigor com o Código de Menores.