Questões de Concurso Público Prefeitura de Cocal dos Alves - PI 2012 para Assessor Jurídico

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Q461934 Direito Administrativo
Analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA:
Alternativas
Q461935 Direito Administrativo
Analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA:
Alternativas
Q461936 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, acerca dos bens públicos.

I – Segundo jurisprudência dos tribunais superiores, os bens de sociedade de economia mista são considerados bens públicos.

II – As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios em caráter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas e imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e às necessidades de sua reprodução física e cultural são considerados bens públicos de uso especial, pertencentes ao estado em que se localizem.

III – Os bens públicos não dispensam, no que diz respeito a sua defesa, a utilização de instrumento do qual pode se valer o particular para a defesa de seu patrimônio esbulhado ou turbado.

IV – Se o bem público objeto de eventual esbulho for de uso comum ou de uso especial, é cabível a retomada por meio de atos auto-executórios.

A quantidade de itens certos é igual a:
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Q461937 Direito Tributário
Lei municipal, contrariando a Constituição Federal, institui imposto sobre operações de circulação de livros e jornais.

De acordo com o sistema de controle de constitucionalidade, essa Lei Municipal:
Alternativas
Q461938 Direito Tributário
Julgue os itens a seguir acerca de impostos municipais:

I – O IPTU é um imposto de competência municipal e somente pode ser criado por lei municipal ou, na hipótese de existência de território federal, pelo governo do próprio território.

II – O fornecimento de concreto, por empreitada, para a construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, sujeitando-se à incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS).

III – Visando dar efetividade ao princípio da capacidade contributiva, é lícito que lei municipal fixe adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

IV – Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o IPTU será cobrado pelo município em que se processar o inventário.

A quantidade de itens incorretos é igual a:
Alternativas
Q461939 Direito Tributário
Quanto à administração tributária e à dívida ativa tributária, marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q461940 Direito Constitucional
Os Municípios integram a Federação e regem-se por lei orgânica própria, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado. No que tange à competência constitucional deste ente federativo, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q461941 Direito Constitucional
Sobre a organização municipal prevista na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir:

I – O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita municipal.

II – A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto como o subsídio de seus Vereadores.

III – O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

IV – Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei.

Desta forma, podemos afirmar que:
Alternativas
Q461942 Direito Penal
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q461943 Direito Urbanístico
Com relação, exclusivamente, ao número de habitantes, o Plano Diretor é obrigatório quando o município possui mais de:
Alternativas
Q461944 Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir:

I – ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tendo em vista razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, modular os efeitos da decisão.

II – a Constituição Federal preceitua que somente pelo voto da maioria de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

III – para o Supremo Tribunal Federal não cabe ação direta de inconstitucionalidade para atacar lei ou ato normativo de eficácia exaurida.

IV – inexistirá, perante o Supremo Tribunal Federal, controle concentrado por ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal.
Alternativas
Q461945 Direito Constitucional
Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, marque a opção INCORRETA:
Alternativas
Q461946 Direito Constitucional
Estão corretas as assertivas abaixo referentes aos municípios, EXCETO:
Alternativas
Q461947 Direito Constitucional
Sobre a intervenção municipal, marque a assertiva CORRETA:
Alternativas
Q461948 Direito do Trabalho
Julgue os itens a seguir:

I – o pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para FGTS.
II – a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.
III – as gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.
IV – as gratificações por tempo de serviço não interferem no cálculo das horas extras.
Alternativas
Q461949 Direito do Trabalho
Sobre o contrato individual de trabalho, assinale a assertiva CORRETA:
Alternativas
Q461950 Direito Civil
Quanto aos negócios jurídicos marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q461951 Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a correta sequência de Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) O conceito de empresário trazido pelo Código Civil Brasileiro perpassa a ideia de que aquele que apenas eventualmente se arrisca em determinada iniciativa, mesmo a fazendo de maneira organizada e visando a aquisição de lucros, não é empresário.
( ) Reza o ordenamento jurídico brasileiro, que os cônjuges podem contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que sejam casados em regime de comunhão universal.
( ) Em se tratando de restabelecimento, o Código Civil proíbe que, nos três anos subsequentes à transferência, o alienante do estabelecimento faça concorrência ao adquirente. Comportando, todavia a exceção de o alienante a autorizar expressamente, mediante instrumento público.

A sequência correta de cima para baixo é:
Alternativas
Q461952 Direito Previdenciário
Antônio foi casado durante 10 anos com Maria Lúcia com quem teve Ana Maria. O casamento findou-se em um divórcio ocorrido há 2 anos. Na ocasião do referido divórcio, acordou-se o pagamento de uma pensão alimentícia de 15%(quinze por cento) para sua ex-esposa e de 20% à sua filha menor. Entretanto, Antônio casou-se novamente, vindo, portanto a constituir outra família com Janete, sua dependente, com quem teve uma filha, Alice. Ocorre que, Antônio sofreu infarto fulminante e faleceu, gerando um imbróglio judicial, em torno do direito à pensão por morte. Diante disso, indique qual alternativa correta para a solução desta celeuma.
Alternativas
Q461953 Direito Previdenciário
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I – Considera-se segurados facultativos, as pessoas com mais de 16 anos que não possuem renda própria, mas querem contribuir para a Previdência Social. À guisa de ilustração, cita-se: o estudante; o síndico de condomínio quando não remunerado, desempregados, presidiários não-remunerados, donas-de-casa, aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social e estudantes bolsistas.

II – As entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão), no que tange à aplicação dos recursos dos planos de benefícios devem seguir as diretrizes estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

III – A teor da Constituição Federal, a Previdência Social atenderá, nos termos da lei, a proteção ao trabalhador na situação de desemprego voluntário.
IV – No que concerne à incidência de contribuição do trabalhador para a Previdência Social, e para os fins previstos na Lei nº 8.212/91, é correto afirmar que integram o salário-contribuição o total das diárias para viagens quando excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal.

Alternativas
Respostas
21: C
22: B
23: B
24: C
25: B
26: D
27: A
28: D
29: A
30: C
31: D
32: C
33: B
34: A
35: D
36: C
37: D
38: A
39: D
40: D