Lei municipal, contrariando a Constituição Federal, institu...

Questões de assuntos semelhantes

• No que se refere ao Imposto sobre a Importação, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:I – É da competência dos...
• Analise as afirmativas a seguir: I. A revogação de benefícios relativos ao ICMS dependerá da aprovação da maioria absoluta dos representantes...
• À luz do disposto pela Constituição Federal de 1988, tratando da tributação e do orçamento, é CORRETO afirmar que a União, os Estados, o Distrito...
• No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.No caso da competência cumulativa, a União tem a competência tributária para...
• Assinale a alternativa que indica corretamente uma das atribuições do Sistema Tributário Nacional cuja característica é a indelegabilidade.