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Q1841641

Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841641 Direito Administrativo

A Constituição, Lei Maior do Estado, é formada por diversos princípios que devem conviver de maneira harmônica entre si. Em um caso concreto, quando existir alguma tensão entre os princípios, a melhor doutrina afirma que o intérprete deve se valer da técnica da ponderação.
Com base no exposto marque a alternativa INCORRETA no que tange às restrições excepcionais ao princípio constitucional da legalidade:

Alternativas

As medidas provisórias elaboradas pelo Presidente da República.

A decretação do estado de defesa.

A decretação do estado de sitio.

A edição de atos administrativos em determinada entidade da Administração Indireta.

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Q1841642

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841642 Direito Tributário

No que tange às limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

É vedado aos Municípios e ao Estado, e facultado a União, o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

É ilegal a atribuição a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

Os Municípios podem cobrar Contribuição de Melhoria, no âmbito de suas atribuições, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

A Constituição Federal veda aos Estados estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q1841643

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Impostos Estaduais , ITCMD ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841643 Direito Tributário

Assinale a assertiva INCORRETA.

Alternativas

Os Municípios podem instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Aos Municípios compete instituir o ITCMD - Impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

Pertence aos Municípios o resultante da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles e suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.

Aos Municípios compete instituir o IPTU - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

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Q1841644

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841644 Direito Civil

Segundo dispõe o Código Civil, far-se-á averbação em registro público:

Alternativas

dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação

das sentenças declaratórias de ausência e de morte presumida.

da emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

da interdição por incapacidade absoluta ou relativa

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Q1841645

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841645 Direito Civil

Quanto a prescrição e decadência, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Em razão da liberdade contratual, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita - o devedor ou qualquer interessado.

É proibida a renúncia à prescrição por parte daquele que dela se beneficia, ou seja, o devedor.

Como regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

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11: D

12: D

13: B

14: A

15: B

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