Questões de Concurso Público CRF-AC 2019 para Farmacêutico Fiscal

“Todo estabelecimento industrial farmacêutico deve contar com responsabilidade técnica, a fim de garantir a lisura e a qualidade necessária em todas as etapas, durante todo o prazo de validade do produto, devendo a empresa possuir farmacêutico responsável técnico e farmacêutico(s) substituto(s), devidamente regularizado no CRF e nos órgãos do SNVS, para casos de eventuais ausências e impedimentos do responsável técnico.” Disponível em: Redação do artigo 5ºda Resolução CFF Nº 621 DE 31/03/2016
Considerando o disposto na Resolução que regulamenta as atividades do farmacêutico na indústria farmacêutica, é CORRETO afirmar:

A Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS) é a principal legislação nacional sobre o comércio de medicamentos sujeitos a controle especial. Nela, as substâncias estão distribuídas em listas que determinam a forma como devem ser prescritas e dispensadas. Estas listas são atualizadas através de Resoluções de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e devem ser acessadas por todos os profissionais que trabalham com substâncias sujeitas a controle especial.” Disponível em: https://crfpr.org.br/uploads/pagina/25664/Manual_Dispensacao_de_Medicamentos_4_Edicao.pdf. Acesso em: 08 fev 2019
Sobre a prescrição e receituário de medicamentos sujeitos a controle especial, é correto afirmar que:

“Segundo a RDC 36/2013, o núcleo de segurança do paciente (NSP) é a instância do serviço de saúde criada para promover e apoiara implementação de ações voltadas à segurança do paciente” Disponível em: ANVISA,GVMS, GGTES. Implantação do núcleo de segurança do paciente em serviços de saúde, p. 13, 2016.

O NSP (núcleo de segurança do paciente) deve-se adotar princípios e diretrizes, dentre eles estão:

“A dispensação de medicamentos no âmbito de estabelecimentos ou serviços de saúde faz parte do processo de atenção à saúde e deve ser considerada como uma ação integrada do farmacêutico com os outros profissionais desta área. Neste contexto, a prestação dos serviços farmacêuticos como parte integrante da atenção ao paciente é determinante para garantir qualidade e o acesso aos serviços de saúde.” Disponível em: Livro - farmácia não é um simples comércio
Com base no texto, e na resolução que regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico é correto afirmar:

“São infrações sanitárias construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes.” Disponível em: art. 10 lei federal 6437
As infrações sanitárias classificam-se em: