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INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Compras
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Q3037676

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Compras |

Q3037676 Direito Administrativo

Sobre os dispositivos que regem a dispensa e a inexigibilidade de licitação na nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021), marque a única alternativa CORRETA:

Alternativas

Dispensa de licitação é um caso previsto apenas para contratações de pequeno valor, enquanto a inexigibilidade é demonstrada por situações que não abarcam a competição.

Inexigibilidade de licitação deve ser usada somente quando houver um fornecedor com capacidade de atender à necessidade da Administração, independentemente do valor do contrato.

Esta nova Lei nº 14.133/2021 estabelece que a dispensa de licitação pode ocorrer em diversos casos de emergência ou calamidade pública, enquanto a inexigibilidade se aplica apenas a alguns serviços técnicos especializados preestabelecidos.

A dispensa quanto a inexigibilidade são modalidades que não necessitam de justificativa pela Administração Pública, podendo ser usada em seus dispositivos legais a decisão exclusiva do administrador.

A nova Lei nº 14.133/2021 autoriza a dispensa de licitação para contratações de até R$ 100.000,00, já a inexigibilidade pode ser aplicada em casos de serviços técnicos e artísticos, com valores ilimitados, desde que devidamente justificados.

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Q3037677

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Irregularidades ,

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Compras |

Q3037677 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) abarcou em seus dispositivos legais diversas inovações em relação à legislação anterior. Quanto à representação e à participação dos interessados no processo de contratação pública, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A nova lei rege que todas as contratações públicas devem ser obrigatoriamente feitas por intermédio de pregão, independentemente do valor ou da natureza do objeto.

A representação de interessados é um instrumento que pode ser utilizado apenas na fase de execução do contrato, visando a correção de falhas no cumprimento das obrigações.

Os interessados podem interpor representação contra atos que considerem ilegais ou que causem prejuízo à competitividade do certame, devendo fazê-lo até cinco dias após a publicação do ato impugnado.

A nova lei aboliu a possibilidade de representação, passando a permitir apenas recursos administrativos.

A representação deve ser apresentada exclusivamente por meio físico, não sendo aceitas manifestações eletrônicas.

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Q3037678

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Irregularidades ,

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Compras |

Q3037678 Direito Administrativo

Sobre a reconsideração e os recursos previstos na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A reconsideração é um recurso administrativo que pode ser interposto por qualquer interessado, independentemente de prazo, e deve ser julgado pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão recorrida.

Os recursos administrativos previstos na nova lei são considerados facultativos e podem ser interpostos em qualquer fase do processo licitatório, sem a necessidade de motivação.

A decisão que julgar o recurso de reconsideração não caberá recurso, exceto nas situações em que houver manifesta injustiça ou erro material.

Os recursos administrativos devem ser interpostos no prazo de 5 dias úteis, contados a partir da ciência da decisão, e a autoridade que recebê-los deve julgá-los no prazo de 10 dias úteis.

A nova lei não prevê a possibilidade de interposição de recurso em face de decisões que versem sobre a habilitação ou desabilitação de licitantes.

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Q3037679

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Compras |

Q3037679 Direito Administrativo

Sobre as sanções administrativas previstas na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

As sanções administrativas podem ser aplicadas apenas em caso de descumprimento total do contrato, não sendo possível sua aplicação em casos de descumprimento parcial.

A nova lei prevê a possibilidade de aplicação de sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade, todas elas cumulativas.

A aplicação das sanções administrativas deve ser precedida de processo administrativo, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa ao contratado.

As sanções administrativas são exclusivas para contratos de valor superior a R$ 1.000.000,00, não se aplicando a contratos de menor valor.

A nova lei permite que as sanções administrativas sejam aplicadas diretamente pela autoridade contratante, sem a necessidade de fundamentação ou justificativa.

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Q3037680

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Irregularidades , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Compras |

Q3037680 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA referente aos efeitos que são atribuídos aos recursos administrativos previstos na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021):

Alternativas

Pode haver a suspensão automática da execução do contrato até a análise do recurso.

Possibilidade de revisão do ato administrativo, havendo a existência de efeitos retroativos.

Interposição de recurso não impede a celebração de contrato, salvo disposição contrária no edital.

O recurso é considerado como uma nova fase de licitação, modificando o objeto de estudo do contrato.

Os recursos administrativos podem ser interpostos somente por licitantes que participaram da fase de habilitação.

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