De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, qual
das opções abaixo NÃO é considerada despesa de
pessoal para fins de cálculo dos limites estabelecidos
na referida lei?
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, qual é o prazo
limite para o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo o projeto de lei de diretrizes orçamentárias
para o exercício seguinte?
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