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INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Tributos
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Q3108011

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Irretroatividade ,

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Tributos |

Q3108011 Direito Tributário

Qual princípio constitucional tributário prevê que o contribuinte não pode ser surpreendido por um novo tributo de forma retroativa?

Alternativas

Princípio da Irretroatividade.

Princípio da Anterioridade.

Princípio da Capacidade Contributiva.

Princípio da Isonomia.

Princípio da Legalidade.

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Q3108012

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,

Q3108012 Direito Tributário

Qual é a definição de base de cálculo em relação a tributos?

Alternativas

Valor do tributo a ser pago.

Quantidade de impostos devidos em determinado período.

Valor sobre o qual o tributo incide.

Conjunto de impostos aplicáveis a determinada situação.

Total de tributos pagos em determinado exercício fiscal.

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Q3108013

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Q3108013 Direito Tributário

Qual imposto municipal incide sobre a transferência de imóveis entre pessoas vivas?

Alternativas

ISS.

IPTU.

ICMS.

ITBI.

IRRF.

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Q3108014

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Conceito de Legislação Tributária ,

Q3108014 Direito Tributário

Qual é a função do Código Tributário Municipal em relação à legislação tributária municipal?

Alternativas

Regulamentar as normas gerais de direito tributário no âmbito municipal.

Estabelecer princípios, disposições gerais e normas específicas sobre tributação no município.

Definir as competências do Poder Executivo em relação à arrecadação de tributos municipais.

Determinar as alíquotas e as bases de cálculo de cada tributo municipal.

Organizar e estruturar o sistema tributário municipal.

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Q3108015

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Q3108015 Direito Tributário

De acordo com o Direito Tributário, qual a diferença entre responsabilidade solidária, substituição e responsabilidade de terceiros?

Alternativas

A responsabilidade solidária ocorre quando duas ou mais pessoas são obrigadas a cumprir a mesma obrigação tributária, respondendo pelo débito na totalidade, podendo o credor exigir o cumprimento da prestação por inteiro de qualquer um dos devedores. A responsabilidade de terceiros implica que aquele que não seja devedor de uma obrigação tributária responda pelo seu cumprimento ou pela recompensa ao credor, substituindo-se ao devedor. Na substituição tributária a responsabilidade pelo pagamento de tributos é transferida de um contribuinte para outro.

Na responsabilidade solidária, apenas uma pessoa é obrigada a cumprir a obrigação tributária, podendo o credor escolher qualquer um dos devedores para realizar o pagamento. Na substituição tributária, duas ou mais pessoas respondem pela mesma obrigação tributária, porém de forma proporcional. Na responsabilidade de terceiros, um terceiro sem relação com a obrigação tributária é obrigado a realizar o pagamento dos tributos devidos.

A responsabilidade solidária ocorre quando uma pessoa é obrigada a cumprir uma obrigação tributária sozinha, sem possibilidade de compartilhar o débito com outros. Na substituição tributária, a responsabilidade pelo pagamento de tributos é transferida do devedor para o Estado. Na responsabilidade de terceiros, apenas os sócios de uma empresa são responsáveis pelo pagamento dos tributos devidos pela pessoa jurídica.

Na responsabilidade solidária, duas ou mais pessoas são obrigadas a cumprir a mesma obrigação tributária, porém o credor só poderá exigir o pagamento de uma delas. Na substituição tributária, a responsabilidade pelo pagamento de tributos é transferida do devedor para um terceiro não envolvido na relação jurídico-tributária. Na responsabilidade de terceiros, um terceiro é responsável pelo pagamento dos tributos devidos pela empresa onde trabalha.

A responsabilidade solidária ocorre quando duas ou mais pessoas são obrigadas a cumprir a mesma obrigação tributária, respondendo pelo débito de forma solidária, ou seja, todos os devedores respondem pela totalidade da dívida. Na substituição tributária, um terceiro é responsável pelo recolhimento do tributo devido por outra pessoa. Na responsabilidade de terceiros, um terceiro responde pelo pagamento dos tributos devidos por outra pessoa.

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