Questões de Concurso Público CRBio-8ª Região 2023 para Agente Fiscal

O artigo 24 da Lei 6.684/79 trata das infrações disciplinares. Nas alternativas a seguir, estão infrações disciplinares, à exceção de uma. Assinale-a. 

A Lei 7.017/82 dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia. O artigo 1º dessa lei tem como principal determinação o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e Conselhos Federal e Regionais de Biologia, passando a constituir entidades autárquicas

De acordo com o Decreto 88.438/83, sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o biólogo poderá exercer as atividades listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

De acordo com o Decreto 88.438/83, compete aos Conselhos Regionais 

O Decreto 88.438/83 trata das penas disciplinares aplicadas ao profissional que cometer qualquer infração prevista nesse mesmo decreto. De acordo com ele, classifique em verdadeiros (V) ou falsos (F) os itens a seguir, acerca das penas disciplinares.
( ) advertência ( ) repreensão ( ) multa equivalente a até 20 (vinte) vezes o valor da anuidade ( ) suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 5 (cinco) anos

Os itens são, respectivamente,

O Decreto 88.438/83 trata do exercício profissional do Biólogo. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta. 

A Resolução 627/22 dispõe sobre a atuação do Biólogo no Controle de Vetores e Pragas Sinantrópicas. Para efeitos dessa Resolução aplicam-se os conceitos listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. 

A Resolução 531/19 trata das Comissões Permanentes, de caráter especializado, com composição estabelecida pelo Plenário. Essas Comissões têm por finalidade apreciar as matérias pertinentes a sua área de competência e serão em número de no máximo dez comissões.
A Comissão de Formação e Aperfeiçoamento Profissional (CFAP) é uma dessas Comissões permanentes e tem como uma de suas atribuições:

A Resolução 300/12 estabelece os requisitos mínimos para o Biólogo atuar em pesquisa, projetos, análises, perícias, fiscalização, emissão de laudos, pareceres e outras atividades profissionais nas áreas de Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e Biotecnologia e Produção. Nela, a Formação Continuada é definida como atividades complementares desenvolvidas nas áreas de Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e Biotecnologia e Produção. Com relação à Formação Continuada, assinale a afirmativa incorreta.

A Resolução 598/21 estabelece os novos procedimentos de fiscalização no Sistema CFBio/CRBios, define competências e institui o Manual de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional (Mofep).
No artigo 6º dessa resolução ficou estabelecido que a estrutura da fiscalização dos Conselhos Regionais de Biologia é constituída pela Comissão de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional (Cofep) e agentes de fiscalização, designados como Fiscais (Biólogos), Agentes Fiscais (nível médio), Delegados e Conselheiros.
Considerando o que determina a resolução acerca das atribuições do Agente Fiscal, classifique em verdadeiros (V) ou falsos (F) os itens a seguir:
( ) emitir Termo de Notificação e lavrar Autos de Infração
( ) verificar o cumprimento da legislação, por pessoas físicas e jurídicas, na realização de atividades ligadas às Ciências Biológicas
( ) identificar possíveis melhorias em Resoluções, Portarias ou outras normativas do Sistema CFBio/CRBios e reportar à Comissão de Legislação e Normas (CLN) do CRBio
( ) coordenar a fiscalização, sob a supervisão da Cofep

Os itens são, respectivamente,

A Resolução do CFBio que dispõe sobre a inclusão do Biólogo como profissional habilitado para as atividades de uso de injetáveis, de imunização, punções e coletas de modo geral exercidas no serviço de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e saúde suplementar é a