Questões de Concurso Público Prefeitura de Medicilândia - PA 2023 para Pedagogo

O prazo para conclusão do Processo Disciplinar não excederá 30 dias, contados da data da publicação que constituir a comissão, podendo ser prorrogado por igual período.

Da revisão do Processo Disciplinar, poderá resultar agravamento da pena aplicada.

O servidor que responder a Processo Disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso seja aplicada.

Havendo dois ou mais indiciados, o prazo para apresentar a defesa escrita será comum de 10 dias.

Em caso de extinção da punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora não poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor.

Com o falecimento do servidor, seus descendentes perdem o direito à assistência médica, hospitalar e odontológica prevista na Lei Orgânica do Município.

É permitida a utilização de nomes, sons e imagens que caracterizem promoção social de servidores públicos para garantir a publicidade.

O Município responde pelos danos que seus servidores causarem a terceiros no exercício da função, não sendo cabível a ação regressiva contra o servidor responsável em caso de culpa.

A carga horária dos servidores públicos que tenham filhos deficientes será reduzida em 30% da carga horária normal.

É permitida a atividade político-partidária nas horas e nos locais de trabalho.

Em correspondência com as deliberações da Conferência Nacional de Defesa da Infância, a ser realizada anualmente, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a proteção à Infância.

Incluindo a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, mesmo que essas sugestões não sejam consideradas de forma global e em conformidade com as necessidades da família ampliada.

Respeitando a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizando a diversidade da infância brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais.

Dando especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e quantitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto como prioritárias.

Articulando as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã nas práticas profissionais baseadas no notório saber.

O Cras é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social.

O Creas é a unidade pública municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social.

O Cras é a unidade destinada à articulação dos serviços sócioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos sócioassistenciais de proteção social básica às famílias.

O Creas é a unidade destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social e de assessoramento técnico-político aos entes públicos e/ou entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas.

Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas, devendo realizar transferências de renda e efetivar trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes.

I - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; e III - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

I - Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; e III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

I – Direito à reparação dos prejuízos; II - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; e III - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

I - Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; e III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

I - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar todo cidadão brasileiro alcançável pelas políticas públicas; II - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direito; e III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se a necessidade de comprovação de sua situação socioeconômica.