Questões de Concurso Público MPE-BA 2014 para Analista Técnico - Direito

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente, e à sua livre escolha:

I. exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

II. aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.

III. rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

IV. exigir o valor do produto anunciado em dobro.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Federal, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados, individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I. as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver.

II. as criações científicas, artísticas e tecnológicas.

III. as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.

IV. os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Decreto Federal 3298/99, a pessoa portadora de deficiência participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne:

I. ao conteúdo das provas.

II. à avaliação e aos critérios de aprovação.

III. ao horário e ao local de aplicação das provas.

IV. à nota mínima diferenciada dos demais candidatos.