Questões de Concurso Público MPE-BA 2014 para Analista Técnico - Direito
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
II. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
III. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
IV. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.
II. Compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de capazes.
III. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
IV. O órgão do Ministério Público será
civilmente responsável quando, no
exercício de suas funções, proceder com
dolo ou fraude.
Preencha as lacunas e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
“Computar-se-á em _______ o prazo para contestar e em ______ para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.”
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
III. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
IV. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.