Questões de Concurso Público MPE-BA 2014 para Analista Técnico - Direito
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I. educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
II. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
III. educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.
IV. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São órgãos da Justiça Eleitoral:
I. o Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País.
II. um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital de Território.
III. juntas eleitorais.
IV. juízes eleitorais.
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