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INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito
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Q1349016

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349016 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que

Alternativas

vícios de forma são insanáveis.

a administração não pode anular seus próprios atos, devendo o interessado recorrer ao Poder Judiciário para obter eventual declaração de nulidade

não é possível o exame do puro mérito administrativo pelo Poder Judiciário.

ato vinculado é aquele em que o administrador faz um juízo de oportunidade e conveniência.

ato discricionário é aquele em que o legislador pré-definiu a única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.

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Q1349017

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349017 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre as modalidades de licitação.

Alternativas

Concorrência deve sempre ser adotada para obras ou serviços de engenharia de valor superior a R$150.000,00.

Tomada de preços deve sempre ser adotada para obras ou serviços de engenharia de valor inferior a R$150.000,00.

Convite deve sempre ser adotado para obras ou serviços de engenharia de valor superior a R$1.500.000,00.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

Leilão é a modalidade de licitação para compra de mercadorias ou serviços pela administração.

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Q1349018

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349018 Direito Administrativo

Sobre concessão e permissão do serviço público, é correto afirmar que

Alternativas

não se admite qualquer forma de subconcessão.

a extinção por encampação não exige prévia indenização.

a extinção por caducidade não resultará para o poder concedente responsabilidade com terceiros ou com funcionários da concessionária.

não se admite convenção de arbitragem.

a licitação sempre deve ser precedida de autorização legislativa.

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Q1349019

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349019 Direito Administrativo

São cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, EXCETO

Alternativas

a possibilidade de modificação unilateral do contrato.

possibilidade de rescisão unilateral do contrato.

o poder de fiscalização pelo poder público da execução do objeto.

a possibilidade de quebra de sigilo fiscal do contratado.

a possibilidade de ocupação provisória para apurar irregularidades.

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Q1349020

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349020 Direito Constitucional

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa a correta.

Alternativas

São estáveis após dois anos de efetivo exercício.

O servidor público estável somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, não se admitindo demissão em processo administrativo.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável poderá ser demitido.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime público de previdência social.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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31: C

32: D

33: C

34: D

35: E

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