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INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito
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Q1349021

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349021 Direito Civil

Quanto à prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não corre a prescrição entre os colaterais, enquanto conviverem no mesmo imóvel.

Não corre a prescrição contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, mesmo em tempo de paz.

Não corre a prescrição pendendo ação de evicção.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes.

Prescreve a execução no dobro do prazo da prescrição da ação.

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Q1349022

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349022 Direito Civil

Sobre os Fatos Jurídicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A validade do negócio jurídico requer somente agente capaz, objeto lícito, possível e forma prescrita ou não defesa em lei.

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

A impossibilidade inicial do objetivo invalida o negócio jurídico, mesmo se for relativa.

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este não é da substância do ato.

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, mesmo que se dela o destinatário tinha conhecimento.

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Q1349023

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349023 Direito Civil

Sobre as Pessoas Jurídicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

São pessoas jurídicas de direito público interno as empresas públicas.

As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros.

Decai em 5 (cinco) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Constituem as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos ou não.

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Q1349024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Competência no Processo Civil , Critérios de Competência ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349024 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à Competência Interna, prevista no Código de Processo Civil (Lei 13.015/2015), assinale a alternativa correta.

Alternativas

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, não podendo as partes instituir juízo arbitral.

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervir a União, suas empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho e as ações sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no domicílio do autor.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, exceto se o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

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Q1349025

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Resposta do Réu e Revelia , Contestação , Atos Processuais , Dos Prazos ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349025 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao Processo de Conhecimento previsto no Código de Processo Civil (Lei 13.015/2015), assinale a alternativa correta.

Alternativas

A petição inicial deverá ser indeferida se, a despeito da falta de informações como os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu, for possível a citação do réu.

Nas ações que tiverem por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, tanto o pedido na petição inicial como a sentença deverão ser expressas quanto à sucessividade da obrigação.

O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 10 (dez) dias.

Até o saneamento do processo, o autor poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, mesmo sem o consentimento do réu.

Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará aos autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

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39: D

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