Q1697080Legislação dos Municípios do Estado do Acre
A qual órgão da Câmara Municipal de
Rio Branco-AC compete manifestar-se
sobre todos os assuntos nos aspectos
constitucional e legal e, quando já aprovados
pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos
lógico e gramatical de modo a adequar ao
bom vernáculo o texto das proposições?
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A Lei nº 8.429/1992 apresenta os atos de
improbidade administrativa praticados por
agentes públicos no exercício de mandato,
cargo, emprego ou função na administração
pública direta, indireta ou fundacional, que
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Em igualdade de condições, como um
dos critério de desempate nos processos
licitatórios realizados pela administração
pública, será assegurada preferência aos
bens e serviços produzidos ou prestados por
empresas que
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O ramo do direito público que estuda os
princípios indispensáveis à organização
do Estado, à distribuição dos poderes, os
órgãos públicos e os direitos individuais e
coletivos é denominado direito
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