Questões de Concurso Público FUNPRESP-JUD 2021 para Analista em Gestão de Pessoas

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.

Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.

O regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.

Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar.

Com base no disposto na Lei nº 12.618/2012 e na Resolução nº 496/2012 do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item. 

Betina é servidora pública titular de cargo efetivo da União desde 2019, com remuneração inicial superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Considerando o exposto, Betina foi automaticamente inscrita no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício no serviço público.

Com base no disposto na Lei nº 12.618/2012 e na Resolução nº 496/2012 do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item. 

A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder o percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento).