Questões de Concurso Público MPE-MS 2022 para Promotor de Justiça Substituto
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006433
Direito Penal
Analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
I. Constitui crime previsto no Código Eleitoral o ato de restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
II. O crime de perseguição previsto no artigo 147-A do Código Penal somente pode ser cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino.
III. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, desde sua publicação, considera como crime o descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência.
IV. Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
V. A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.
I. Constitui crime previsto no Código Eleitoral o ato de restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
II. O crime de perseguição previsto no artigo 147-A do Código Penal somente pode ser cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino.
III. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, desde sua publicação, considera como crime o descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência.
IV. Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
V. A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006438
Direito Penal
Caim foi preso e denunciado duas vezes por
cometimento do crime de roubo qualificado em
concurso material, por ter, de posse de uma arma
de fogo, abordado um casal e roubado os
celulares das vítimas. Na defesa prévia, o
advogado do denunciado alegou que a denúncia
não poderia ser recebida porque: 1) não existe o
concurso material de dois roubos, pois, apesar de
existirem duas vítimas, foi realizado somente em
um ato; 2) a qualificadora do crime de roubo pelo
uso da arma de fogo não pode subsistir, uma vez
que não há perícia da arma juntada nos autos,
logo não há materialidade para sustentar a
qualificadora, ante o fato de não ter sido
apreendida a arma; 3) o denunciado não tinha
dolo do roubo, somente cometendo o ato, pois
precisava usar o celular para fazer uma ligação
para sua mãe doente e estava voltando para
devolver logo após, no momento em que foi preso
em flagrante e 4) também não poderia ser
recebida, pois o celular roubado possuía valor
muito baixo sendo celular “comprado em camelô”
do tipo “Smartphone Xing Ling”, custando
somente cinquenta reais, devendo ser aplicado o
princípio da insignificância. Como Promotor de
Justiça, em resposta à defesa prévia apresentada
e ao recebimento da denúncia, aponte a correta
manifestação ministerial.