Questões de Concurso Público DPE-AM 2011 para Defensor Público

Acerca da defesa das pessoas portadoras de necessidades especiais, julgue os itens a seguir:

I. Nas ações civis públicas destnadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

II. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o portador de visão monocular não tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas destnadas aos portadores de necessidades especiais.

III. Na construção, ampliação ou reforma de edifcios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, estes deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipmentos e acessórios de maneira que possam ser utlizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

IV. Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identfcá-lo para possibilitar sua utlização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Quanto à coisa julgada, à liquidação e à execução de sentença em ações coletivas, marque a alternativa correta:

A respeito do status jurídico dos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos no Brasil, assinale a alternativa correta:

A Declaração Universal de Direitos Humanos, proclamada em Paris, em 10 de dezembro de 1948, tem como fundamento:

A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa incorreta: