Questões de Concurso Público DPE-AM 2011 para Defensor Público

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Q200572 Direito Processual Penal
Os princípios a seguir regem a ação penal pública incondicionada, exceto:
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Q200573 Direito Processual Penal
Assinale a opção incorreta.
Alternativas
Q200574 Direito Processual Penal
A respeito de competência, julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Lei 9.099/95 adotou a Teoria da Atividade para os casos de crimes de menor potencial ofensivo sujeitos ao seu procedimento.

II. A competência será firmada pelo domicílio do réu se não for conhecido o lugar da infração penal.

III. Sendo o domicílio do réu o critério de fixação da competência, ela será firmada pela prevenção se o réu tiver mais de um domicílio.

IV. O concurso formal de crimes é apontado pela doutrina como hipótese de conexão intersubjetiva por simultaneidade.

V. Nos casos de crimes continuados ou permanentes, praticados em território de mais de uma jurisdição, a competência será firmada pela prevenção.
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Q200575 Direito Processual Penal
Assinale a alternativa que não constitui poder do assistente da acusação no processo penal brasileiro.
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Q200576 Direito Processual Penal
Sobre o procedimento do Júri, é incorreto afirmar que:
Alternativas
Q200577 Direito Processual Penal
Sobre os recurso no processo penal brasileiro, assinale a opção incorreta.
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Q200578 Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q200579 Direito Processual Penal
Assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q200580 Direito Processual Penal
No campo das nulidades, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q200581 Direito Processual Penal
Julgue as alternativas sobre revisão criminal e assinale a correta.
Alternativas
Q200582 Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta. No processo comum, o Juiz absolverá sumariamente o réu:
Alternativas
Q200583 Direito Processual Penal
Sobre o desaforamento, é correto afirmar que:
Alternativas
Q200584 Legislação da Defensoria Pública
São garantias dos membros da Defensoria Pública, salvo:
Alternativas
Q200585 Legislação da Defensoria Pública
Nos termos do artigo 10, da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n.º 01, de 30 de março de 1990), coordenar e controlar o serviço da Defensoria Pública no Interior do Estado é competência:
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Q200586 Legislação da Defensoria Pública
São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, exceto:
Alternativas
Q200587 Legislação da Defensoria Pública
Sobre os vencimentos e vantagens dos Defensores Públicos do Estado do Amazonas, é incorreto afirmar:
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Q200588 Direito Tributário
Considerando o Sistema Tributário delineado na Constituição da República de 1988, avalie as seguintes assertivas, indicando- -as como verdadeiras ou falsas.

I) A competência tributária é a aptidão para criar tributos, cujos elementos essenciais são definidos mediante lei específica, sendo atribuída pela CR/88 à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de modo a conferir-lhes autonomia financeira. São características da competência tributária a indelegabilidade, incaducabilidade e irrenunciabilidade.

II) As normas gerais de Direito Tributário são instrumentos necessários à uniformização da legislação tributária entre os distintos Entes Federativos, incumbindo à União, no exercício da competência legislativa concorrente, estabelecer, nos termos do art. 146 da CR/88, parâmetros sobre a definição de tributos e de suas espécies, prescrição e decadência tributárias e adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. Mesmo que a União não exercite sua competência para edição de normas gerais, os Estados poderão exercer a competência legislativa plena em matéria tributária, atendendo às suas peculiaridades.

III) O princípio da capacidade contributiva decorre diretamente do princípio da isonomia material e pode ser analisado sob duas perspectivas: a capacidade tributária subjetiva ou relativa, que indica a concreta e real aptidão econômica do contribuinte para pagar determinado tributo, conectando-se ao princípio do mínimo existencial; e a capacidade tributária objetiva, que se revela na eleição, pelo legislador, de quaisquer fatos que dêem suporte ao exercício do poder de tributar, não se considerando, nesse aspecto, qualquer indício de manifestação de riqueza.

IV) O princípio da legalidade estrita exige que a lei instituidora de determinado tributo regule, obrigatoriamente, os elementos da hipótese de incidência, a alíquota e a base de cálculo, admitindo-se que tais aspectos normativos sejam veiculados, inclusive, por medida provisória, independentemente da espécie tributária, desde que haja relevância e urgência, consoante autorização expressa do art. 62 da CR/88.

V) Apesar da redação do art. 145 da CR/88, pode-se afirmar, a partir de uma interpretação sistemátca, a existência no Sistema Tributário Constitucional de cinco espécies tributárias: os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.

Escolha a opção CORRETA:
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Q200589 Direito Tributário
Em relação às Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, indique a opção VERDADEIRA:
Alternativas
Q200590 Direito Tributário
Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições abaixo, indicando-as como verdadeiras ou falsas

I) A Fazenda Pública pode substituir a certdão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução, exceto nas hipóteses de responsabilidade tributária por sucessão indicadas no Código Tributário Nacional.

II) Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de oficio, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, e na hipótese de não localização de bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, observado o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

III) O despacho do juiz que determina a citação interrompe a prescrição apenas nas execuções propostas após a publicação da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou a redação do art. 174, I do CTN. Para as execuções ajuizadas anteriormente a essa lei, a interrupção ocorre apenas com a efetiva citação do sujeito passivo. Mas, independentemente dessas situações, o prazo prescricional suspende-se pelo período de 180 dias contados a partir da inscrição do crédito tributário em dívida ativa, nos termos do art. 2º, § 3º da Lei nº 6.830.

IV) É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel, enquanto ausente autorização constitucional expressa.

V) É consttucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Escolha a opção CORRETA:
Alternativas
Q200591 Direito Tributário
A respeito da vigência, aplicação e interpretação das normas tributárias indique a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
61: E
62: E
63: B
64: E
65: C
66: B
67: A
68: D
69: E
70: C
71: C
72: D
73: D
74: C
75: B
76: A
77: B
78: C
79: D
80: C