Depois de proferida a decisão de um processo
administrativo, este ainda cabe recurso, em face de
razões de legalidade e de mérito. Nesse sentido,
podemos afirmar de acordo com o capítulo XV da Lei
nº 9.784/1999:
A sistematização das leis mais complexas deve
obedecer a uma hierarquia de subdivisões. Nesse
sentido, assinale a alternativa que representa o
esquema básico de composição de uma lei, na
sequência correta:
Você errou!  
Resposta:
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Quanto às prerrogativas da Administração Pública, os
atos administrativos podem ser de vários tipos. Em
um caso hipotético que um gestor público autorize a
desapropriação de um terreno para a construção de
uma praça, podemos afirmar que este ato é do tipo:
Você errou!  
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