Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina
Foram encontradas 200 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008791
Direito Processual Penal Militar
Nos termos do Código de Processo Militar, a menagem concedida em residência ou cidade
não será levada em conta no cumprimento da pena.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008792
Direito Processual Penal
Se a colaboração premiada, prevista na Lei n. 12.850/2013, for posterior à sentença, a pena
poderá ser reduzida até 1/3 (um terço) ou será admitida a progressão de regime ainda que
ausentes os requisitos objetivos.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008793
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei n. 9.807/1999, em caso de urgência e levando em consideração a
procedência, gravidade e a iminência da coação ou ameaça, a vítima ou testemunha poderá
ser colocada provisoriamente sob a custódia de órgão policial, pelo órgão executor, no
aguardo de decisão do conselho deliberativo, com comunicação imediata a seus membros
e ao juiz competente para a instrução do processo criminal.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008794
Legislação Federal
Nos termos da Lei n. 12.037/2009, a identificação criminal incluirá o processo
datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em
flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação, podendo incluir a coleta
de material biológico para obtenção do perfil genético se for essencial às investigações
policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou
mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008795
Legislação Federal
As sociedades de arrendamento mercantil são consideradas instituições financeiras, para os
efeitos da Lei Complementar n. 105/2001, constituindo violação do dever de sigilo a troca
de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados.