Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência
doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, conforme Lei n.
11.340/2006.
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Nos moldes da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2017 do TJSC, os valores arrecadados
pelas varas com competência criminal não gestoras deverão ser depositados nas subcontas
geridas pelas unidades gestoras com competência em execução penal.
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A transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima é um dos atos
processuais em que o juiz poderá decidir pela formação do colegiado previsto na Lei n.
12.694/2012.
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Nos moldes das Resoluções n. 181/2017 e 183/2018, do CNMP, não se admitirá o acordo
de não persecução penal nos casos em que for cabível a suspensão condicional do
processo, nos termos da lei.
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A criminologia crítica é elaborada com base em uma interpretação da realidade realizada a
partir de um ponto de vista marxista. Trata-se de uma proposta política que considera que
o sistema penal é ilegítimo, e seu objetivo é a desconstrução desse sistema.
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