Nos moldes das Resoluções n. 181/2017 e 183/2018, do CNMP, n...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008799
Direito Processual Penal
Nos moldes das Resoluções n. 181/2017 e 183/2018, do CNMP, não se admitirá o acordo
de não persecução penal nos casos em que for cabível a suspensão condicional do
processo, nos termos da lei.
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