Nos termos do Código de Processo Militar, a menagem concedid...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008791
Direito Processual Penal Militar
Nos termos do Código de Processo Militar, a menagem concedida em residência ou cidade
não será levada em conta no cumprimento da pena.
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