Questões de Concurso Público Prefeitura de Suzano - SP 2019 para Engenheiro Civil

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Q1163753 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao regime disciplinar, no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.


I. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em dez dias.

II. Havendo mais de um acusado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

III. Se a penalidade prevista for a suspensão ou cassação de disponibilidade, o julgamento caberá ao Chefe do respectivo Poder, conforme o caso.


Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q1163754 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Quanto às gratificações e adicionais, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
3: C
4: B