Questões de Concurso Público Prefeitura de Suzano - SP 2019 para Entrevistador Social

Considerando a Lei Complementar nº 190, de 08/07/2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Suzano, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Posse é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.

( ) A posse ocorrerá no prazo de quinze dias, contados da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogável por igual período mediante requerimento do interessado, devidamente justificado e fundamentado.

( ) No ato da posse o servidor apresentará, se entender necessário, declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio e, obrigatoriamente, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

A sequência está correta em

Considerando a Lei nº 8.429, de 02/06/1992, analise as afirmativas a seguir.

I. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público, ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma da Lei nº 8.429.

II. Estão sujeitos às penalidades da Lei nº 8.429 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

III. Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei nº 8.429, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades que a Lei menciona.

Estão corretas as afirmativas

De acordo a Lei Complementar nº 190, de 08/07/2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Suzano, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando os dados obtidos no sítio eletrônico do IBGE (https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/suzano/panorama), a população estimada da cidade de Suzano para 2019 é de 297.637 habitantes. A Lei Orgânica do Município, a fim de observar o limite máximo para a composição da Câmara de Vereadores estipulada na Constituição da República, levando em consideração a estimativa de 2019 anteriormente mencionada, deve conter:

De acordo a Lei Complementar nº 190, de 08/07/2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Suzano, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em relação à Lei Complementar nº 190, de 08/07/2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Suzano, analise as afirmativas a seguir.

I. O descumprimento de parte da jornada diária de trabalho será caracterizada como “falta hora”; as faltas serão, ao longo do mês, somadas às demais para integralização da “falta dia”.

II. A justificação das faltas que excederem a seis por ano, até o limite de doze, será submetida, devidamente informada e formalizada pelo superior imediato, ao titular da pasta em que o servidor estiver lotado, no prazo máximo de dez dias.

III. O servidor que faltar ao trabalho ficará obrigado a declarar, por escrito, a justificação da falta, a seu superior imediato, no primeiro dia em que a este comparecer, sob pena de sujeitar-se às consequências da falta injustificada.

Estão corretas as afirmativas

De acordo a Lei Municipal nº 4.392, de 08/07/2010, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Suzano, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em relação à Lei Municipal nº 4.392, de 08/07/2010, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os atuais servidores públicos da Prefeitura Municipal de Suzano são enquadrados na Tabela de Vencimento constante do Anexo VIII da Lei Municipal nº 4.392, de 08 de julho de 2010, considerando o seu tempo de serviço no cargo de provimento efetivo e o seu vencimento atual, o que não se aplica aos inativos, cujo enquadramento se dará no padrão inicial do cargo de origem ou equiparado.

( ) A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais tem a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização, bem como a análise dos requisitos e condições para a evolução funcional dos servidores.

( ) A Comissão de Gestão é presidida pelo Secretário Municipal de Administração e integrada por representantes das Secretarias Municipais de Administração e Finanças e de igual número de servidores ocupantes de cargos em comissão ou de provimento efetivo da carreira.

A sequência está correta em

Em relação à Lei Municipal nº 4.392, de 08/07/2010, analise as afirmativas a seguir.

I. Progressão funcional por tempo de serviço é o acesso ao padrão imediatamente seguinte ao atual na tabela de vencimentos, concedido ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da administração geral.

II. A progressão funcional por tempo de serviço se dará a cada período de cinco anos.

III. Os direitos e vantagens decorrentes da progressão funcional por tempo de serviço serão percebidos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao seu processamento.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com a Lei Municipal nº 4.392, de 08/07/2010, consideram-se impedidos de usufruir dos benefícios da evolução funcional, os integrantes do quadro dos profissionais da educação que:

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). Trata-se de requisito pela Lei, além do citado, para que a pessoa seja beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC):

A Lei nº 12.435/2011, em seu art. 2º, apresenta os objetivos da Assistência Social; assinale-os.

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) foi aprovada em Reunião Descentralizada e Ampliada do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). É correto afirmar que tal aprovação se deu em:

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) apresenta o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) como uma unidade pública estatal de base territorial, que se localiza em áreas de vulnerabilidade social e atende até mil famílias por ano. Sobre o CRAS, é INCORRETO afirmar que:

O Decreto nº 6.135/2007 dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Em seu art. 2º, apresenta o Cadastro Único para Programas Sociais como:

O Decreto nº 6.564/2008 alterou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), aprovado pelo Decreto nº 6. 214/2007. Tal benefício faz parte da proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Considerando o apresentado em tal Decreto, analise as afirmativas a seguir. I. Para a garantia de direito ao BPC para crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve-se avaliar a presença da deficiência, bem como seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição na participação social, de acordo com a idade, sendo abortada a avaliação de incapacidade para o trabalho. II. O filho ou o irmão inválido do requerente que não esteja em gozo de Benefício Previdenciário ou do Benefício de Prestação Continuada, em razão de invalidez ou deficiência, não necessita passar por avaliação médico-pericial para comprovação da invalidez. III. O BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, exceto o da assistência médica e recebimento de pensão especial de natureza indenizatória. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

O Decreto nº 5.209/2004, que regulamenta a Lei nº 10.836/2004, cria o Programa Bolsa Família, que tem como objetivo a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal e do Cadastramento Único do Governo Federal. Sobre o Programa Bolsa Família, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação, conhecido como Bolsa Escola, está entre os programas de transferência de renda que os procedimentos de execução e gestão foram unificados pelo Programa Bolsa Família. ( ) O Benefício de Prestação Continuada compõe o rol dos programas de transferência de renda, unificados pelo Programa Bolsa Família. ( ) Promover a intersetorialidade, a complementaridade e a sinergia das ações sociais do Poder Público faz parte dos objetivos do Programa Bolsa Família em relação aos beneficiários. ( ) A execução e gestão do Programa Bolsa Família ocorrerá de forma centralizada na gestão municipal, observando a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social. A sequência está correta em

O Sistema Pró-Social, criado pelo governo de São Paulo, objetiva o cadastramento de famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social, bem como os programas e ações desenvolvidos pelo governo estadual e demais instituições públicas e privadas. Para identificação e caracterização das famílias que possam ser beneficiadas pelos programas sociais, o estado adotou como ferramenta para o cadastro social:

O Manual do Entrevistador (2017) foi elaborado pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), para orientar o trabalho dos agentes públicos que farão a coleta das informações das famílias. Nele, o entrevistador encontrará as instruções fundamentais para preencher corretamente os formulários do Cadastro Único (CadÚnico). De acordo com o manual, a visita do entrevistador no domicílio da família é a forma mais recomendada para a entrevista de cadastramento, porque:

“Considerando o Manual do Entrevistador, os municípios, além de incluir as famílias não cadastradas no Sistema de Cadastro Único (CadÚnico), devem tomar medidas que garantam que as informações coletadas pelo _____________ estejam sempre atualizadas. Assim, a fim de assegurar a boa qualidade dos ________________ e garantir que as informações registradas no ______________ estejam sempre de acordo com a realidade das famílias, o __________ deve realizar a atualização _________ dos registros cadastrais.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior