Questões de Concurso Público PGE-SC 2022 para Administrador, Edital nº 2

O suprimento de fundos está previsto na Lei nº 4.320/1964, visando atender despesas que, por seu caráter anormal ou necessidade de satisfazer prontamente a uma demanda pública, não podem aguardar o período do ciclo normal de um dispêndio público, por meio de contratação direta ou de licitação. Em relação ao suprimento de fundos, analise as afirmativas a seguir.
I. Consiste no adiantamento de numerário a servidor previamente designado, feito por meio da emissão de nota de empenho em nome do servidor.
II. O servidor que recebe o suprimento de fundos deverá fazer uso do recurso para atendimento de necessidades particulares, das quais não precisará prestar contas.
III. Pode ser considerado como uma modalidade de dispensa ou inexigibilidade de licitação pública.
IV. Trata-se de uma sistemática mais ágil e simplificada para compras eventuais que não sejam a priori passíveis de planejamento prévio.
Está correto o que se afirma apenas em

Considere a seguinte situação hipotética:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município X estimou a receita e fixa a despesa em R$ 3.650.000,00 para o exercício financeiro de 2021, autorizando no mesmo texto legal o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares até o limite de 30% da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município. Ao final do mês de novembro de 2021, houve demanda para alocação de mais recurso para atender despesas da Secretaria de Fazenda, já previstas mas cujos recursos não foram suficientes. Entretanto, na data da solicitação, já haviam sido abertos créditos para reforço de gastos em diferentes dotações no valor total de R$ 1.095.000,00.
Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: 

Ciclo orçamentário: sequência de fases ou etapas que compõem o processo orçamentário [...] Corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final.
(BRASIL. Congresso Nacional. Legislações e Publicações. Glossário de Termos Orçamentário. Ciclo Orçamentário. Disponível em: https://www.Congres sonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-orcamentario/- /orcamentario/termo/ciclo_orcamentario.)
As fases ou as etapas que compõem o ciclo orçamentário estão corretamente apresentadas em:

A Receita Corrente Líquida (RCL) é o indicador financeiro sobre o qual são calculados pisos e limites para União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
(BRASIL, Congresso Nacional. Legislações e Publicações. Glossário de Termos Orçamentários. Receita Corrente Líquida (RCL). Disponível em: https://www. congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-orcamentario/- /orcamentario/termo/receita_corrente_liquida_rcl. Adaptado.)
A composição da Receita Corrente Líquida (RCL) está descrita na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e confirmada pela Constituição Federal. Em relação à Receita Corrente Líquida, é correto afirmar que:

Observe o texto referente a instrumento para transferência voluntária de recursos a seguir:
INSTRUMENTO 699.954:Celebrado entre o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos através da Secretaria Nacional de Proteção Global e o Município de Curitiba, Estado do Paraná tendo como objeto proteger testemunhas e vítimas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal de forma a cooperar no combate à violência e a impunidade.
(BRASIL, Controladoria Geral da União, Portal da Transparência. Disponível em: https://portaltransparencia.gov.br/convenios/699954?ordenarpor= data&direcao=desc.)
Considerando os diferentes instrumentos para transferência voluntária de recursos, é correto afirmar que o texto apresentado refere-se a um Convênio, pois: