Questões de Concurso Público PGE-SC 2022 para Analista Técnico Administrativo II

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Q1996045 Direito Constitucional
Dentre as competências do Tribunal de Contas, enquanto órgão auxiliar, no exercício do controle externo, está a de realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Essa função pode ser ordenada: 
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Q1996046 Direito Constitucional
A inafastabilidade da Jurisdição é uma garantia fundamental que, em certas hipóteses, pode ser flexibilizada. No entanto, é imprescindível a apreciação pelo Poder Judiciário a respeito
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Q1996047 Direito Constitucional
Diversas matérias de grande relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa podem ser decididas mediante consulta popular direta. Para ser exercida a democracia participativa, é necessário que:
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Q1996048 Direito Constitucional
A organização do Estado brasileiro comporta normas político-administrativas que devem ser observadas pelos entes da Federação. Nesse sentido, entende-se que: 
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Q1996049 Direito Constitucional
O Poder Constituinte que tem por missão elaborar a Constituição dos Estados-Membros caracteriza-se por ser secundário, limitado e condicionado em relação ao Poder Constituinte Originário. Por isso, ele é denominado de Poder Constituinte:
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Respostas
51: A
52: E
53: B
54: C
55: D