Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG 2023 para Procurador

José, empresário, residente e domiciliado no município de Pouso Alegre, após ter praticado o fato gerador de uma série de tributos, perdeu o controle sobre o cumprimento de suas obrigações com a Fazenda, tendo deixado de adimplir com o pagamento de diversas exações. A realização de procedimento administrativo fiscal prévio para inscrição do débito em dívida ativa não é exigível para: 

Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” O referido dispositivo da Carta Magna enuncia o acolhimento do Princípio Republicano.
( ) O status de candidato a cargo eletivo é inerente à condição de pessoa humana participante de determinada sociedade, já que qualquer cidadão pode pretender um cargo eletivo.
( ) O sufrágio universal é a mais elevada expressão dos Princípios da Soberania Popular, da Democracia Representativa e da Igualdade.
( ) O Princípio do Voto Secreto pressupõe não só a pessoalidade do voto, mas também direito subjetivo do eleitor.

A sequência está correta em 

O Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre – IPREM ostenta personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica, e goza de independência administrativa, autonomia financeira e estabilidade de seus dirigentes, nos termos da lei. À luz da Lei do IPREM (Lei Municipal nº 4.643/2007), é correto afirmar que:

O Poder Legislativo tem como objetivos fundamentais identificar os interesses da comunidade, dispor normativamente sobre eles, acompanhar e fiscalizar as ações do Executivo e desenvolver e difundir na comunidade a prática cotidiana da democracia. A Câmara e suas Comissões funcionarão com a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros. Na forma da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, o Presidente da Câmara ou o seu substituto legal votará nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A Ordem do Dia é a fase da reunião na qual serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta. A pauta da Ordem do Dia será organizada pela Presidência ou pela Mesa Diretora, em horário pré-determinado e deverá ser disponibilizada aos gabinetes, pelo sistema eletrônico, com antecedência mínima de cinco horas do início da sessão. Sobre os processos de votação previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre (simbólico, nominal e por meio eletrônico), assinale a afirmativa INCORRETA.