Questões de Concurso Público CORE-DF 2023 para Fiscal

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Q2238815 Direito Administrativo
Os princípios no processo administrativo possuem diferentes funções, trazendo maior dinamismo e elasticidade ao intérprete; possibilitado a constante adaptação do direito aos fatos sociais, políticos e econômicos. Dentre os princípios no processo administrativo temos aquele de natureza garantidora, por estabelecer que a Administração Pública só pode fazer exatamente aquilo que está previsto em lei, trazendo segurança aos procedimentos. Este princípio, capaz de delimitar a aplicação das normas pelo administrador, vincula as normas a serem aplicadas aos dispositivos legais, determina quais normas serão aplicadas ao caso concreto e gera com precisão os poderes aos quais as normas conferem à Administração, é denominado: 
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Q2238816 Direito Administrativo
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Sobre o pedido de indisponibilidade, é correto afirmar que: 
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Q2238817 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal, criando procedimentos destinados a assegurar tal direito fundamental. O acesso à informação de que trata esta Lei compreende o direito de obter, EXCETO: 
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Q2238818 Direito Administrativo
Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/ 2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Diálogo Competitivo: se limita a contratações em que a Administração vise admitir objeto que envolva inovação tecnológica.
II. Leilão: não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida em edital.
III. Concurso: o edital indicará a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e formas de apresentação do trabalho, as condições de realização e o prêmio a ser concedido ao vencedor, devendo a Administração observar as regras e condições previstas em edital.
Está correto o que se afirma em 
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Q2238819 Direito Administrativo
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Distrito Federal – CORE-DF possui natureza jurídica de autarquia, o que implica: 
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Q2238820 Arquivologia
Protocolo – Serviço encarregado do recebimento; registro; classificação; distribuição; controle da tramitação; e, expedição de documentos.
(BRASIL, 2005, p. 140.)
“Conceitua-se como __________________ o curso do documento desde sua produção ou recepção até o cumprimento de sua função administrativa e saia da instituição, seja arquivado ou eliminado.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 
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Q2238821 Contabilidade Geral
A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) centra sua atenção nas origens e aplicações de caixa, ou seja, revela onde os recursos de caixa foram obtidos e onde foram investidos, no exercício, sendo uma demonstração importante para a avaliação da situação financeira da instituição, podendo se conhecer sua efetiva capacidade de pagamento. As movimentações financeiras da DFC podem ser classificadas em três grandes grupos de atividades: Fluxos de Caixa das Atividades Operacionais; Fluxos de Caixa das Atividades de Investimentos; e, Fluxos de Caixa das Atividades de Financiamento.
(ASSAF NETO, 2020.)

Classifique as atividades em Atividades Operacionais (AO); Atividades de Investimentos (AI); e, Atividades de Financiamento (AF).
( ) Integralização do capital pelos sócios em dinheiro. ( ) Pagamento a fornecedores. ( ) Pagamento de parcela de empréstimo realizado junto à instituição financeira – Passivo Não Circulante. ( ) Pagamento de salários. ( ) Pagamento pela aquisição de veículo – Ativo Não Circulante – Imobilizado. ( ) Recebimento de vendas efetuadas a prazo. ( ) Recebimento pela venda de participações em outras empresas – Ativo Não Circulante – Investimentos. ( ) Vendas de mercadorias à vista.
A sequência está correta em 
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Q2238822 Gestão de Pessoas
A formação e o desenvolvimento de equipes é um processo que visa transformar um grupo de indivíduos em uma equipe altamente interdependente e produtiva, com um propósito comum e, para isso, é necessário treino; disciplina; muito esforço; e, uma liderança eficaz. Equipes de alta performance não acontecem por acaso, mas seu desenvolvimento cria um novo recurso estratégico para a organização, dando ao negócio uma vantagem importante para resolver novos problemas e atacar projetos complexos.
(BLANCHARD, 2019; CHIAVENATO, 2020.)

Considerando o tema apresentado, analise as afirmativas a seguir.
I. Grupos e equipes de trabalho são conceitos diferentes: grupos de trabalho são caracterizados por uma reunião de pessoas que compartilham informações e recursos para atingir objetivos individuais; equipes de trabalho possuem uma interdependência de tarefas, objetivos comuns e uma forte colaboração. II. Uma equipe de trabalho que possui alto desempenho e performance tem como características: atitude inclusiva de seus membros, motivação, conhecimento e liderança compartilhados, flexibilidade para mudanças, crença em um padrão de excelência e tomada de decisões por consenso. III. O desenvolvimento de equipes tem como abordagens mais eficazes o estabelecimento de metas e a realização de avaliações de desempenho individuais, recompensando os membros mais produtivos, visando estimular a competição, bem como motivar o restante da equipe a melhorar seu desempenho.  IV. As ações de team building, como atividades de integração, dinâmicas de grupo, jogos colaborativos, para fortalecer o trabalho em conjunto e os laços entre os membros da equipe, promovendo a comunicação, a confiança e a cooperação são uma forma de facilitar a formação e o desenvolvimento de equipes de trabalho.
Está correto o que se afirma apenas em
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Q2238823 Direito Constitucional
O Brasil vive em um estado democrático de direito, onde o respeito às liberdades civis, aos direitos humanos e às garantias fundamentais deve ser constante no cotidiano da sociedade. A Constituição Federal de 1988 apresenta um modelo participativo de democracia que possibilita a conscientização social essencial para a efetivação da cidadania, mas ela possui limitações, especialmente em relação às dimensões social e econômica, principais obstáculos à concretização dos direitos humanos e da cidadania na vida social brasileira, havendo uma grande distância entre a cidadania formal e a cidadania real no Brasil.
(CARVALHO, 2001; BENEVIDES, 2003.)

Sobre a temática, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A cidadania formal garante a igualdade de todos perante a lei, pois, sem ela, o povo estaria à mercê da vontade de qualquer grupo dominante; a cidadania real é do dia a dia e mostra que não existe igualdade entre os seres humanos prevalecendo a desigualdade em todas as dimensões da sociedade. ( ) A cidadania formal representa o arcabouço legal que orienta as relações entre o Estado e os cidadãos, garantindo a proteção dos direitos individuais e coletivos, e a cidadania real vai além das leis e se refere ao exercício concreto dos direitos e deveres estabelecidos pela cidadania formal. ( ) Na cidadania real se explicitam todas as contradições e desigualdades sociais geradas por questões de classes econômicas, status social, raça, gênero etc.; entretanto, considerando-se a cidadania formal, todos estes indivíduos, apesar de suas diferenças, são cidadãos e iguais perante a lei, aptos ao mesmo tratamento. ( ) A cidadania real e a cidadania formal são duas dimensões complementares e interdependentes; enquanto a cidadania real estabelece os direitos formais e obrigações legais, a cidadania formal envolve a consciência cívica, o engajamento social e político visando o bem comum.
A sequência está correta em 
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Q2238824 Administração de Recursos Materiais
A eficiência da área de compras está diretamente ligada ao atendimento e relacionamento mais adequados e convenientes com o fornecedor, que constitui-se em toda entidade interessada em suprir as necessidades de outra entidade em termos de matéria-prima, mercadorias, serviços, mão de obra e outros componentes. Os fornecedores são classificados em monopolistas, habituais e especiais.
(DIAS, 2019.)
Os fornecedores habituais são os 
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Q2238825 Legislação Federal
Considerando o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A condução das atividades deverá ser sempre pautada na ética e no respeito às relações com colegas de profissão; empresas representadas; clientes; e, consumidores finais. ( ) A atuação do profissional se dará com o devido registro profissional no Conselho Regional de sua base territorial e, na falta deste, na forma da Lei nº 6.839/1980, poderá indicar um responsável técnico habilitado. ( ) É vedado auxiliar na fiscalização do exercício da atividade de representação comercial, visto que tal atividade é exclusiva do presidente do Conselho Federal devidamente investido na função. ( ) O profissional deverá esforçar-se para que suas relações com a representada sejam contratadas por escrito, com todos os requisitos legais bem definidos.
A sequência está correta em 
Alternativas
Q2238826 Legislação Federal
Felícia, representante comercial autônoma do ramo alimentício, firmou contrato de representação dos produtos da empresa Divinocake – uma fabricante de doces gourmet. Neste contrato ficou estipulado que Felícia seria a exclusiva revendedora dos produtos na cidade de Solstício; incluindo-se, também, a cláusula del credere. Considerando a situação hipotética narrada, esta cláusula é inválida, pois 
Alternativas
Q2238827 Legislação Federal
Gabriel é servidor efetivo do Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE) do Estado Zeta e, dentre suas atribuições, está a de enviar ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais o demonstrativo analítico dos gastos com atos de fiscalização que integram o Balanço Trimestral. É(são) considerado(s) gasto(s) exclusivo(s) com atos de fiscalização do exercício profissional: 
Alternativas
Q2238828 Legislação Federal
Jean é fiscal do Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE) do Estado Gama. Considerando que o seu trabalho é desenvolvido por meio de diversas ações, como visitas e análises das relações comerciais dos representantes comerciais, analise as seguintes afirmativas sobre os objetivos das atividades de fiscalização desempenhadas por Jean.
I. Coibir o exercício ilegal e/ou irregular da representação comercial, em conformidade com a legislação vigente. II. Aplicar os procedimentos previstos no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais. III. Garantir que as práticas de fiscalização sejam consonantes com os princípios que norteiam a missão definida em lei. IV. Enviar auto de constatação é uma das ações de fiscalização de natureza preventiva.
Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Q2238829 Legislação Federal
Deny, no efetivo exercício da sua função de fiscal no Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE) do Estado Beta, deparou-se com as seguintes faltas cometidas pela Dominu’s Representações Comerciais Ltda.; analise-as.
I. Não havia indicação em sua propaganda do número do registro da empresa no Conselho Regional dos Representantes Comerciais. II. Estava sendo promovida a venda de mercadoria que sabia ser falsificada. III. Verificou-se que havia débitos relacionados às contribuições ao Conselho Regional a qual se encontrava registrada. IV. O representante legal da empresa negou-se a apresentar o certificado de registro quando solicitado pelo fiscal devidamente identificado.
As faltas cometidas pela Dominu’s Representações Comerciais Ltda. são consideradas, respectivamente: 
Alternativas
Q2238830 Direito Tributário
Os conselhos reguladores de profissão têm natureza jurídica de autarquia, ao estabelecer restrições ao exercício da liberdade profissional e que tal poder é indelegável a particulares. As anuidades cobradas pelas entidades ostentam a qualidade de tributos federais, sendo, portanto, obedientes ao Princípio da: 
Alternativas
Q2238831 Direito Administrativo
A atuação do fiscal deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo. Por estes motivos expostos, NÃO retrata uma finalidade básica do processo administrativo: 
Alternativas
Q2238832 Direito Administrativo
As normas do ordenamento brasileiro fixam que a prestação de serviços públicos é incumbência direta ao poder público ou sob regime de concessão ou permissão ao particular. Nos contratos de concessão de serviço público, a empresa concessionária será remunerada pelas tarifas que cobrará dos usuários, não lhe sendo devida qualquer contraprestação pelo ente estatal. Para a formalização do contrato de concessão é imprescindível a realização de procedimento licitatório que deverá ser, em regra, na modalidade de: 
Alternativas
Q2238833 Direito Administrativo
O processo administrativo se configura por uma série concatenada de atos administrativos, respeitando uma ordem posta por lei, com uma finalidade específica, ensejando a prática de um ato final. O Brasil adotou o sistema de jurisdição única, o qual significa que:
Alternativas
Q2238834 Direito Administrativo
Os casos de extinção configuram-se como situações nas quais o ato emanado pelo poder público deixa de produzir efeitos regularmente, sendo retirado do mundo jurídico. A extinção do ato pode ocorrer por diversas formas; assim, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
21: A
22: D
23: C
24: D
25: C
26: B
27: D
28: C
29: D
30: D
31: A
32: A
33: A
34: C
35: C
36: B
37: C
38: C
39: C
40: B