Questões de Concurso Público CORE-DF 2023 para Fiscal
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-DF
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |
Q2238830
Direito Tributário
Os conselhos reguladores de profissão têm natureza jurídica de autarquia, ao estabelecer restrições ao exercício da
liberdade profissional e que tal poder é indelegável a particulares. As anuidades cobradas pelas entidades ostentam
a qualidade de tributos federais, sendo, portanto, obedientes
ao Princípio da:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-DF
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |
Q2238831
Direito Administrativo
A atuação do fiscal deve ser pautada na busca do interesse
da coletividade. A função administrativa tem como regra
basilar o fato de que o administrador público deve exercer
atividades em nome do povo. Por estes motivos expostos,
NÃO retrata uma finalidade básica do processo administrativo:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-DF
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |
Q2238832
Direito Administrativo
As normas do ordenamento brasileiro fixam que a prestação de serviços públicos é incumbência direta ao poder público ou sob regime de concessão ou permissão ao particular.
Nos contratos de concessão de serviço público, a empresa
concessionária será remunerada pelas tarifas que cobrará dos
usuários, não lhe sendo devida qualquer contraprestação pelo
ente estatal. Para a formalização do contrato de concessão é
imprescindível a realização de procedimento licitatório que
deverá ser, em regra, na modalidade de:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-DF
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |
Q2238833
Direito Administrativo
O processo administrativo se configura por uma série concatenada de atos administrativos, respeitando uma ordem
posta por lei, com uma finalidade específica, ensejando a
prática de um ato final. O Brasil adotou o sistema de jurisdição única, o qual significa que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-DF
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |
Q2238834
Direito Administrativo
Os casos de extinção configuram-se como situações nas quais
o ato emanado pelo poder público deixa de produzir efeitos
regularmente, sendo retirado do mundo jurídico. A extinção
do ato pode ocorrer por diversas formas; assim, assinale a
afirmativa correta.