Questões MPE-MG 2023 para Analista do Ministério Público - Engenharia de Segurança do Trabalho

Q2077471

Q2077471 Direito Constitucional

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo seus princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Em relação à legitimidade do Ministério Público, é correto afirmar que:

A

O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.

B

O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

C

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial firmado entre o Poder Público e contribuinte.

D

Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não têm legitimidade para propor recursos de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de suas atribuições; sendo esta atuação privativa do Ministério Público Federal.

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Q2077472

Q2077472 Direito Constitucional

O Estado nomeou substituto para o exercício de função delegada de titular de serventia extrajudicial por motivo de vacância, sendo tal nomeação feita a título precário. Pretende o nomeado que a ele não se aplique o teto remuneratório previsto no Art. 37 XI da CF, a saber:
Art. 37... XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
Fundamenta sua pretensão no princípio da isonomia, já que os titulares de tais serventias não estão limitados, em suas remunerações, ao teto constitucional; a pretensão do nomeado deve ser:

A

Desacolhida, porque notários e registradores exercem atividade estatal; são titulares de cargo público efetivo, se sujeitando, portanto, ao regime jurídico dos servidores estatutários.

B

Acolhida, sendo evidente que quem exerce a mesma função e tem as mesmas responsabilidades deve poder obter de seu trabalho a mesma remuneração, não sendo relevante a questão do ingresso na atividade através de concurso público.

C

Acolhida, já que o fato de se encontrar vaga a serventia não desnatura o caráter privado dos serviços prestados na interinidade e que de maneira alguma essa circunstância torna o substituto um preposto do Estado, podendo usufruir de remuneração compatível com os ganhos na atividade.

D

Desacolhida, já que, na hipótese, não se aplica o princípio da isonomia, dado não serem comparáveis as situações do notário concursado, o qual assume serventia extrajudicial após ter se submetido a certame público, assumindo os riscos de sua atividade e do substituto, que, na ausência do titular, responde de forma precária e temporária como interino, sem, contudo, ter se submetido a certame público.

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Q2077473

Q2077473 Direito Constitucional

Em um município do país, determinada Lei Orgânica estabeleceu vedação, em todas as instituições municipais de ensino, de adoção e divulgação dos termos “gênero” e/ou “orientação sexual”, em sala de aula, ou em atividades culturais dentro da escola. A lei em comento é:

A

Ilegal, malferindo a competência exclusiva da União para legislar sobre as diretrizes da educação nacional.

B

Constitucional e Legal, uma vez que a educação é dever das famílias e do Estado e visa à proteção integral dos infantes.

C

Constitucional, uma vez que o Município tem competência complementar em tema de educação, adaptando-a à realidade local.

D

Inconstitucional, por ofender o princípio da isonomia, reduzindo o campo de ensino e aprendizado dos alunos da rede municipal.

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Q2077474

Q2077474 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A contratação de pessoal efetivo pela administração pública, sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, culmina na nulidade do ato de admissão.
( ) A publicação na rede mundial de computadores do nome do servidor público com seu respectivo salário não encontra apoio quer na legislação infraconstitucional, quer na constitucional, ofendendo o direito de privacidade.
( ) É possível, à administração pública, inclusive em estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes a cargos públicos em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa.
A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

F, V, V.

C

V, F, V.

D

F, F, F.

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Q2077475

Q2077475 Direito Constitucional

A intervenção dos poderes públicos na liberdade de exercício de atividade, ofício ou profissão deve sempre manter correspondência com o objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos indesejados da própria prática profissional. Considerando o afirmado, assinale a afirmativa correta, que completa o sentido do enunciado.

A

Inviável a limitação do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais, conforme normativa constitucional de eficácia plena.

B

A restrição ao exercício profissional, em qualquer circunstância, representa aplicação limitadora de direito fundamental, sendo incompatível com o arcabouço constitucional.

C

As limitações ao livre exercício das profissões serão legítimas somente quando o inadequado exercício de determinada prática representar risco de dano aos participantes da atividade desenvolvida.

D

As incompatibilidades impostas ao exercício da advocacia para servidores do Judiciário e do Ministério Público são consentâneas com o papel conformador atribuído ao legislador em matéria de liberdade de exercício profissional.

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Q2077476

Q2077476 Direito Constitucional

Maria, Viviane e Vitória, estudantes, travaram discussão durante uma aula de Direito Constitucional com relação à correta classificação das seguintes normas segundo a sua eficácia, de acordo com a doutrina majoritária:
I. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. III. A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.
Maria respondeu que a classificação correta dos itens, sucessivamente, seria contida, plena e limitada. Viviane, por sua vez, disse que o correto seria plena, contida e limitada. Vitória, por fim, afirmou que a classificação certa é limitada, contida e plena. Tendo em vista as informações apresentadas, conclui-se que:

A

As três estudantes estão equivocadas.

B

Maria está correta em sua classificação.

C

Vitória está correta em sua classificação.

D

Viviane está correta em sua classificação.

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Q2077477

Q2077477 Direito Administrativo

A respeito da matéria afeta aos contratos administrativos, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. O instrumento de contrato nem sempre é obrigatório, havendo hipóteses em que a administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
II. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a dez mil reais.
III. O contratado terá direito à extinção do contrato, dentre outras hipóteses, no caso de atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos, ou de parcelas de pagamentos devidos pela administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2077478

Q2077478 Legislação Estadual

Salete, analista do Ministério Público, foi encarregada de analisar a condução de determinado processo administrativo conforme a Lei Estadual nº 14.184/2002. Segundo os ditames de tal diploma legal, é correto afirmar que Salete deverá observar as seguintes regras, EXCETO:

A

É vedada a recusa imotivada de requerimento ou documento, e é dever do servidor orientar o interessado para a correção de falha.

B

Quando o interessado declarar que fato ou dado estão registrados em documento existente em repartição da própria administração, deve esta, de ofício, diligenciar para a obtenção do documento ou de sua cópia.

C

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo terá prosseguimento e será decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilização de quem se omitiu no atendimento.

D

Só será exigido reconhecimento de firma por imposição legal ou em caso de dúvida sobre a autenticidade do documento e a autenticação de cópia de documento pode ser feita por funcionário do órgão em que tramitar o processo.

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Q2077479

Q2077479 Direito Administrativo

No que tange aos atos e poderes administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Atos ablatórios ou ablativos são aqueles que restringem direitos do administrado, tal qual ocorre na cassação de uma licença.
II. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
III. O instrumento disponibilizado à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos traduz a essência de seu poder de polícia.
Assinale a alternativa correta.

A

Uma assertiva está correta.

B

Duas assertivas estão corretas.

C

Três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q2077480

Q2077480 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar que:

A

Os dirigentes ou administradores da pessoa jurídica somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

B

É indelegável a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica.

C

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica deve ser conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por, no mínimo, 3 (três) servidores estáveis.

D

A existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica afasta a aplicação de penalidade.

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Q2079761

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia de Segurança do Trabalho |

Q2079761 Segurança e Saúde no Trabalho

A NBR 14280/2001 fixa critérios para registro, comunicação, estatística, investigação e análise de acidentes do trabalho, suas causas e consequências, aplicando-se a quaisquer atividades laborativas. Aplica-se a qualquer empresa, entidade ou estabelecimento interessado no estudo do acidente do trabalho, suas causas e consequências. Tem como finalidade identificar e registrar fatos fundamentais relacionados com os acidentes do trabalho, de modo a proporcionar meios de orientação aos esforços prevencionistas, sem, entretanto, indicar medidas corretivas específicas, ou fazer referência a falhas ou meios de correção das condições ou circunstâncias que culminaram no acidente. Considerando a NBR 14280/2001, analise as afirmativas a seguir.
I. O acidente do trabalho é a ocorrência imprevista e indesejável, instantânea ou não, relacionada com o exercício do trabalho, de que resulte ou possa resultar lesão pessoal. O acidente inclui tanto ocorrências que podem ser identificadas em relação a um momento determinado quanto ocorrências ou exposições contínuas ou intermitentes, que só podem ser identificadas em termos de período de tempo provável.
II. A avaliação da frequência e da gravidade dos acidentes deve ser feita em função do número de acidentes ou de acidentados; das horas-homem de exposição ao risco; e, do tempo computado. Em relação às horas de exposição ao risco, elas devem ser extraídas das folhas de pagamento ou quaisquer outros registros de ponto, e consideradas apenas as horas trabalhadas, inclusive as extraordinárias.
III. Na identificação das causas do acidente deve-se usar a aplicação de raciocínio imediato, ou seja, ater-se simplesmente a causas que levaram diretamente à ocorrência do acidente. Fatores imediatos de identificação das causas de acidentes são os que devem ser levados em consideração na cadeia inicial e sequencial.
IV. A condição ambiente de insegurança refere-se à condição do meio que causou o acidente ou contribuiu para a sua ocorrência. O adjetivo “ambiente” inclui, aqui, tudo o que se refere ao meio, desde a atmosfera do local de trabalho até instalações, equipamentos, substâncias utilizadas e métodos de trabalho empregados.
V. As causas do acidente têm sua importância no processo de análise como, por exemplo, a não utilização ou existência do Equipamento de Proteção Individual (EPI) ou sistema de proteção coletiva e o não fornecimento de EPI, mas não são suficientes para impedir novas ocorrências semelhantes.
Está correto o que se afirma apenas em

A

III e IV.

B

I, II e III.

C

II, IV e V.

D

I, II, IV e V.

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Q2079762

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia de Segurança do Trabalho |

Q2079762 Segurança e Saúde no Trabalho

A NR-06 considera Equipamento de Proteção Individual (EPI) todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho, enquanto a NR-08 estabelece requisitos que devem ser atendidos nas edificações para garantir segurança e conforto aos trabalhadores. Considerando as normas vigentes, assinale a afirmativa correta.

A

Nos trabalhos em instalações elétricas, quando as medidas de proteção coletiva forem tecnicamente inviáveis ou insuficientes para controlar os riscos, devem ser adotados EPIs específicos e adequados às atividades desenvolvidas, em atendimento ao disposto na NR-06. O uso de vestimenta condutiva é vedado como EPI para trabalhadores em instalações elétricas devido ao risco de choque elétrico.

B

Para proteção auditiva podem ser utilizados protetor auditivo circum-auricular, protetor auditivo de inserção ou protetor auditivo semiauricular para proteção do sistema auditivo contra níveis de pressão sonora superiores ao estabelecido na NR-04, Anexos nº 1 e 2. Para a proteção dos olhos podem ser utilizados óculos para proteção ilimitada dos olhos contra impactos de partículas volantes, contra luminosidade intensa e contra radiação por raios-X e ultravioleta.

C

Sobre o uso de EPI para a proteção dos membros superiores, além do uso de luvas de diferentes tipos para a proteção das mãos, mangas de diferentes tipos para a proteção dos braços e antebraços, braçadeiras para proteção do antebraço contra agentes cortantes e escoriantes, dedeira para proteção dos dedos contra agentes abrasivos e escoriantes, ainda pode ser usado creme protetor de segurança para proteção dos membros superiores contra agentes químicos.

D

As partes externas, bem como todas as que separem unidades autônomas de uma edificação, ainda que não acompanhem sua estrutura, devem, prioritariamente, observar o código de obras local ou de posturas municipais e as notas técnicas do corpo de bombeiros, relativas à resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, resistência estrutural e impermeabilidade, além de dispor de EPC para a proteção contra queda de pessoas ou objetos.

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Q2079763

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia de Segurança do Trabalho |

Q2079763 Segurança e Saúde no Trabalho

A energia elétrica trouxe benefícios inestimáveis, mas o uso dela tem seus riscos, principalmente quando as medidas de segurança não são tomadas. Segundo o Anuário Estatístico de Acidentes de Origem Elétrica, 2022 (Abracopel), os acidentes mais comuns são o choque elétrico, os incêndios de origem elétrica, ligados, principalmente, à sobrecarga elétrica, e as mortes por descarga atmosférica. No ano de 2021 foram registradas 761 mortes provocadas por choques elétricos, 50 mortes por descarga atmosférica no Brasil e 47 mortes resultantes de incêndios por sobrecarga. (Disponível em: https://jornal.usp.br/?p=559286.)
Considere a seguinte situação:
Um silo (objeto da NR-33 – Espaços Confinados), que armazena milho, localizado em uma área rural, foi atingido por um raio, incendiando-se e, por causa desse incêndio, a rede elétrica externa próxima a ele foi danificada e caiu, atingindo um colaborador que passava, o qual sofreu choque elétrico.
Considerando as informações anteriores, os conceitos e as definições da NBR 14280/2001, assinale a afirmativa correta.

A

O acidente impessoal pode ser considerado causador direto da lesão pessoal.

B

Até o colaborador sofrer o choque elétrico ocorreram três acidentes impessoais e um acidente pessoal.

C

A lesão resultante de descarga elétrica atmosférica (raio e outros fenômenos elétricos) deve ser considerada lesão impessoal sempre que ocorrer em condições relacionadas com o trabalho.

D

Na classificação da espécie de acidente impessoal é necessário considerar que, muitas vezes, um acidente pessoal gera outro acidente pessoal, que, por sua vez, pode gerar outro acidente pessoal e assim por diante, sendo cada um desses acidentes pessoais incapazes de gerar um ou mais acidentes impessoais.

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Q2079764

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia de Segurança do Trabalho |

Q2079764 Segurança e Saúde no Trabalho

Considerando que a NR-05 estabelece os parâmetros e os requisitos da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes(CIPA), tendo por objetivo a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, de modo a tornar compatível, permanentemente, o trabalho com a preservação da vida e promoção da saúde do trabalhador, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Microempreendedor Individual (MEI) deverá ser nomeado como o próprio e único representante da CIPA.
( ) A critério da CIPA, nas Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, graus de risco 1 e 2, as reuniões poderão ser bimestrais.
( ) As organizações que operem em regime sazonal devem ter suas CIPAS dimensionadas tomando-se por base o número máximo de trabalhadores ativos do ano civil anterior.
( ) O término do mandato da CIPA de uma determinada empresa tem como data limite o dia 30 de junho de 2023. Compete ao empregador ou à Comissão Eleitoral, que será responsável pela organização e acompanhamento do processo eleitoral da nova gestão da CIPA, ser constituída, para ficar em conformidade com a legislação, obrigatoriamente até o dia 05 de maio de 2023.
( ) No processo eleitoral, na hipótese de haver participação inferior a 50% dos empregados na votação, não haverá a apuração dos votos e o período de votação será prorrogado para o dia subsequente, computando-se os votos já registrados no dia anterior, considerando válida com a participação de, no mínimo, um terço dos empregados. Se constatada a participação inferior a um terço dos empregados no segundo dia de votação, não haverá a apuração dos votos, sendo prorrogado o período de votação para o dia subsequente, computando-se os votos já registrados nos dias anteriores, a qual será considerada válida com a participação de qualquer número de empregados.
A sequência está correta em

A

V, V, F, V, V.

B

V, F, V, V, F.

C

F, V, F, F, V.

D

F, F, V, F, F.

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Q2079765

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia de Segurança do Trabalho |

Q2079765 Segurança e Saúde no Trabalho

A Norma Regulamentadora NR-07 se aplica às organizações e aos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como aos órgãos dos poderes legislativo e judiciário e ao Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela estabelece diretrizes e requisitos para o desenvolvimento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) nas organizações, com o objetivo de proteger e preservar a saúde de seus empregados em relação aos riscos ocupacionais, conforme avaliação de riscos do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) da organização. Sobre o que dispõe NR-07, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A organização deve garantir que o médico responsável pelo PCMSO considere, na elaboração do relatório analítico, os dados dos prontuários médicos a ele transferidos, se for o caso. No entanto, caso o médico responsável pelo PCMSO não tenha recebido os prontuários médicos ou considere as informações insuficientes, deve informar o ocorrido no relatório analítico, o qual deve ser apresentado e discutido com os responsáveis por segurança e saúde no trabalho da organização, incluindo a CIPA, quando existente, para que as medidas de prevenção necessárias sejam adotadas na organização.

B

As MEI, ME e EPP são desobrigadas a apresentar o relatório analítico e, também, de elaborar PCMSO, de acordo com o subitem 1.8.6 da NR-01; devem realizar e custear exames médicos ocupacionais admissionais, demissionais e periódicos, a cada dois anos, de seus empregados. A organização deve informar, ao médico do trabalho ou ao serviço médico especializado em medicina do trabalho, que está dispensada da elaboração do PCMSO, de acordo com a NR-01, e que a função que o empregado exerce ou irá exercer não apresenta riscos ocupacionais. Para cada exame clínico ocupacional, o médico que realizou o exame emitirá ASO, que deve ser disponibilizado ao empregado.

C

Constatada ocorrência ou agravamento de doença relacionada ao trabalho ou alteração que revele disfunção orgânica por meio dos exames complementares do Quadro 2 do Anexo I, dos demais Anexos da NR-07, ou dos exames complementares incluídos com base no subitem 7.5.18 da mesma NR, caberá à organização, após informada pelo médico responsável pelo PCMSO: emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT); afastar o empregado da situação, ou do trabalho, quando necessário; encaminhar o empregado à Previdência Social, quando houver afastamento do trabalho superior a quinze dias, para avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária; reavaliar os riscos ocupacionais e as medidas de prevenção pertinentes no PGR.

D

O PCMSO deve incluir a realização obrigatória dos exames médicos: admissional (ser realizado antes que o empregado assuma suas atividades); periódico (anualmente e, em casos de empregados expostos a riscos ocupacionais identificados e classificados no PGR e para portadores de doenças crônicas que aumentem a susceptibilidade a tais riscos, a cada seis meses, ou ainda de acordo com a periodicidade especificada no Anexo IV da NR-07, relativo a empregados expostos a condições hiperbáricas); de retorno ao trabalho (quando ausente por período igual ou superior a dezesseis dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não); de mudança de riscos ocupacionais e demissional (ambos, podendo ser realizados até dez dias a data de mudança de risco ou término do contrato).

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Q2079766

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia de Segurança do Trabalho |

Q2079766 Segurança e Saúde no Trabalho

Segundo a ABNT NBR ISO 31000/2018 – Gestão de Riscos – Diretrizes, gerenciar riscos é iterativo e auxilia as organizações no estabelecimento de estratégias, no alcance de objetivos e na tomada de decisões fundamentadas. Considerando os critérios e/ou os objetivos de cada etapa, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Estabelecimento dos critérios de risco. 2. Identificação de riscos. 3. Análise de riscos. 4. Plano de tratamento de riscos. 5. Registro e relato de riscos.
( ) A probabilidade de eventos e consequências; a natureza e a magnitude das consequências; complexidade e conectividade; fatores temporais e volatilidade; a eficácia dos controles existentes; sensibilidade e níveis de confiança.
( ) Comunicar atividades e resultados de gestão de riscos em toda a organização; fornecer informações para a tomada de decisão; melhorar as atividades de gestão de riscos; auxiliar a interação com as partes interessadas, incluindo aquelas com responsabilidade e com responsabilização por atividades de gestão de riscos.
( ) Aqueles que são responsabilizáveis e responsáveis por aprovar e implementar o plano; as ações propostas; a justificativa para a seleção das opções de tratamento, incluindo os benefícios esperados a serem obtidos; os recursos requeridos, incluindo contingências; as medidas de desempenho; as restrições; os relatos e monitoramento requeridos; quando se espera que ações sejam tomadas e concluídas.
( ) Fontes tangíveis e intangíveis de risco; causas e eventos; ameaças e oportunidades; vulnerabilidades e capacidades; mudanças nos contextos externo e interno; indicadores de riscos emergentes; natureza e valor dos ativos e recursos; consequências e seus impactos nos objetivos; limitações de conhecimento e de confiabilidade da informação; fatores temporais; vieses, hipóteses e crenças dos envolvidos.
( ) A natureza e o tipo de incertezas que podem afetar resultados e objetivos (tanto tangíveis quanto intangíveis); como as consequências (tanto positivas quanto negativas); e, as probabilidades serão definidas e medidas; fatores relacionados ao tempo; consistência no uso de medidas; como o nível de risco será determinado; como as combinações e sequências de múltiplos riscos serão levadas em consideração; a capacidade da organização.
A sequência está correta em

A

1, 5, 4, 3, 2.

B

2, 1, 3, 4, 5,

C

3, 5, 4, 2, 1.

D

4, 2, 1, 5, 3.

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Q2079767

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia de Segurança do Trabalho |

Q2079767 Segurança e Saúde no Trabalho

A ISO 45001/2018 especifica os requisitos para um sistema de gestão de Saúde e Segurança Ocupacional (SSO) e fornece orientação para o seu uso, permitindo que as organizações proporcionem locais de trabalho seguros e saudáveis, prevenindo lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho, bem como melhorando proativamente o seu desempenho de SSO. Segundo a ISO 45001/2018, a organização deve estabelecer, implementar e manter um processo para eliminação de perigos e redução dos riscos de SSO, utilizando a seguinte hierarquia de controles:

A

I. Eliminação do perigo II. Substituição do processo por processos, operações, materiais equipamentos menos perigosos III. Adoção de controles de engenharia e reorganização do trabalho IV. Adoção de controles administrativos, incluindo treinamento V. Uso de EPI adequado.

B

I. Estabelecimento de critérios de processo II. Implementação do controle de um processo de acordo com os critérios III. Manutenção e retenção das informações documentadas para evidenciar que o planejado foi realizado IV. Adaptação do local aos trabalhadores V. Uso de EPI adequado.

C

I. Atendimento aos requisitos legais e outros requisitos II. Eliminação dos riscos e oportunidades III. Preparo e resposta a situações de emergência IV. Integração e implementação das ações nos processos do sistema de gestão de SST ou outros processos do negócio V. Adoção de controles administrativos, incluindo treinamento.

D

I. Comunicação e fornecimento de informações relevantes a todos os trabalhadores sobre seus deveres e responsabilidades II. Realização de treinamento III. Testes e exercícios periódicos da capacidade de resposta planejada IV. Uso EPI adequados V. Avaliação do desempenho, em particular, após a ocorrência de situações de emergência.

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Q2079768

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia de Segurança do Trabalho |

Q2079768 Segurança e Saúde no Trabalho

Em todos os serviços executados em instalações elétricas devem ser previstas e adotadas, prioritariamente, medidas de proteção coletiva aplicáveis, mediante procedimentos, às atividades a serem desenvolvidas, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores. As medidas de proteção coletiva compreendem, prioritariamente, a desenergização elétrica conforme estabelece a NR-10 e, na sua impossibilidade, o emprego de tensão de segurança. Somente serão consideradas desenergizadas as instalações elétricas liberadas para trabalho, mediante os procedimentos apropriados. A sequência correta dos procedimentos a ser obedecida é:

A

Instalação da sinalização de impedimento de reenergização; seccionamento; impedimento de reenergização; instalação de aterramento temporário com equipotencialização dos condutores dos circuitos; proteção dos elementos energizados existentes na zona controlada; e, constatação da ausência de tensão.

B

Seccionamento; impedimento de reenergização; constatação da ausência de tensão; instalação de aterramento temporário com equipotencialização dos condutores dos circuitos; proteção dos elementos energizados existentes na zona controlada; e, instalação da sinalização de impedimento de reenergização.

C

Constatação da ausência de tensão; seccionamento; impedimento de reenergização; instalação de aterramento temporário; retirada das ferramentas, utensílios e equipamentos; instalação da sinalização de impedimento de reenergização; e, retirada da zona controlada de todos os trabalhadores não envolvidos no processo de reenergização.

D

Instalação de aterramento temporário; seccionamento constatação da ausência de tensão; impedimento de reenergização; proteção dos elementos energizados existentes na zona controlada; instalação da sinalização de impedimento de reenergização; e, retirada da zona controlada de todos os trabalhadores não envolvidos no processo de reenergização.

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Q2079769

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia de Segurança do Trabalho |

Q2079769 Segurança e Saúde no Trabalho

A Nova NR-04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho com redação segundo a Portaria nº 2.318/2022, publicada em 12/08/2022, já em vigência, estabelece os parâmetros e os requisitos para constituição e manutenção dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador. Considerando fins de dimensionamento do SESMET, relacione adequadamente as colunas a seguir, na qual a segunda completa a primeira.
1. Excluem-se do dimensionamento do SESMT da contratante... 2. Os trabalhadores assistidos pelo SESMT compartilhado não integram a base de cálculo para dimensionamento... 3. O dimensionamento do SESMT regionalizado ou estadual com estabelecimentos de graus de risco diversos deve considerar... 4. O SESMT compartilhado pode ser estendido a organizações cujos estabelecimentos não se enquadrem no Anexo II, devendo considerar no dimensionamento... 5. Para estabelecimentos graus de risco 1 e 2 de Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, deve ser considerado... 6. Para as organizações que já possuem SESMT constituído, em qualquer uma das suas modalidades, em caso de aumento no dimensionamento decorrente da contratação de trabalhadores por prazo determinado...
( ) de outras modalidades de SESMT.
( ) os trabalhadores das contratadas atendidos pelos SESMT das contratadas.
( ) o somatório dos trabalhadores de todos os estabelecimentos atendidos.
( ) o somatório da metade do número de trabalhadores desses estabelecimentos.
( ) o somatório dos trabalhadores assistidos e o disposto no item 4.5.1 e seus subitens.
( ) o SESMT deve ser complementado durante o período de aumento para atender ao disposto no Anexo II.
A sequência está correta em

A

1, 6, 4, 3, 5, 2.

B

1, 2, 5, 4, 3, 6

C

2, 1, 6, 5, 3, 4.

D

2, 1, 3, 5, 4, 6.

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Q2079770

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia de Segurança do Trabalho |

Q2079770 Segurança e Saúde no Trabalho

As quedas de altura representam cerca de 40% do total de acidentes de trabalho por ano no Brasil. O número é de estudo feito junto a dados do antigo Ministério do Trabalho e da Revista Proteção, e divulgado pelo site Apoio Engenharia. A construção civil lidera essa lista entre os setores. Conforme o levantamento, 65% das quedas de altura ocorrem na construção civil. Somente 35% acontecem em outros setores da economia. Ainda, de acordo com o levantamento, dos 65% de casos de queda na construção civil, 74% terminam em mortes e apenas 26% dos trabalhadores que sofrem este tipo de acidente sobrevive. A grande maioria fica com algum tipo de sequela. Outro número levantado mostra que em 80% dos casos, as quedas ocorrem pelo não uso de equipamentos de proteção individual, os chamados EPIs. Os 20% restantes dizem respeito a falhas nos mesmos equipamentos. (Disponível em: https://sintricomb.com.br/estudo-mostra-que-40-dosacidentes-de-trabalho-no-brasil-sao-por-queda-de-altura/. Acesso em: 29/11/2022.)
Tem-se que uma empresa do ramo da construção civil registrou seis acidentes por queda, todos com afastamento, no período de 02 de janeiro a 30 dezembro de 2021. Considerando que as horas-homem trabalhadas permaneceram constantes ao longo dos anos e apresentam valor de, aproximadamente, 100.000 horas/mês, a taxa de frequência de acidentes anual reportada (considerando que apenas ocorreram acidentes devido a quedas), no período de doze meses do ano 2021, foi de:

A

1

B

2

C

4

D

5

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Questões de Concurso Público MPE-MG 2023 para Analista do Ministério Público - Engenharia de Segurança do Trabalho

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