Questões de Concurso Público Prefeitura de Astolfo Dutra - MG 2023 para Assistente Social – CAPS

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) – que será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescentes ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos desta Lei. Em consonância com tal normativa, relacione adequadamente as colunas a seguir, considerando as competências correspondentes.

1. À União. 2. Aos Estados. 3. Aos Municípios.

( ) Instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, entidades, programas, incluindo dados relativos a financiamento e população atendida.

( ) Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.

( ) Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

( ) Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

( ) Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

( ) Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.

A sequência está correta em

“Foi no ano de 1923 que se deu a primeira iniciativa de formato de política social brasileira, com a criação da ___________________, que instituiu a obrigatoriedade de criação das ___________________________ para determinadas categorias de trabalhadores (ferroviários). Porém, entre os anos de 1930 e 1943, se caracteriza o período de introdução da Política Social no Brasil, desenvolvendo-se em grande escala, no pós-Segunda Guerra Mundial, com a criação das grandes instituições de Assistência Social no Brasil.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A planificação, no processo de planejamento, é realizada no momento em que, após a tomada de um conjunto de decisões, definidas em face de uma realidade determinada, inicia-se o trabalho de sistematização das atividades e dos procedimentos necessários para o alcance dos resultados previstos.
(BAPTISTA, 2002, p. 97.)

Tais decisões são explicitadas, sistematizadas, interpretadas e detalhadas em documentos que representam graus decrescentes de níveis de decisão: planos; programas; e, projetos. Sobre tais instrumentos, assinale a afirmativa correta.

Considerando a Lei nº 10.216/2001, a internação involuntária é um processo que envolve normas específicas exigidas na Lei; dentre elas, tem-se que tal internação deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual no prazo de

“Criado pelo Ministério da Saúde; oferece auxílio-reabilitação psicossocial para assistência, acompanhamento e integração social, fora da unidade hospitalar, de pessoas acometidas de transtornos mentais com história de longa internação psiquiátrica (dois anos ou mais de internação).” As informações se referem ao: