Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2020), “Princípios Administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo
o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no
exercício de atividades administrativas”. A Constituição Federal cuidou de trazer expressamente os princípios norteadores
da Administração Pública, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Qual das seguintes
afirmativas melhor descreve o Princípio da Legalidade na Administração Pública?