Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2023 para Profissional de Apoio Escolar na Educação Inclusiva

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Q2314892 Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na legislação, e notadamente: 
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Q2314893 Direito Administrativo
O processo licitatório é um procedimento legal e competitivo pelo qual a Administração Pública adquire bens, contrata serviços ou obras, escolhendo a proposta mais vantajosa para o interesse público. É um pilar fundamental da transparência, probidade e eficiência na gestão dos recursos públicos. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
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Q2314894 Direito Administrativo
O processo administrativo federal é um conjunto de procedimentos e atos realizados pela Administração Pública Federal para tomada de decisões, resolução de questões administrativas e regulação de atividades sob sua competência. Trata-se de uma ferramenta essencial para o funcionamento do Estado e para garantir a legalidade, a transparência e a eficiência na gestão pública. O administrado tem o(s) seguinte(s) direito(s) perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
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Q2314895 Direito Administrativo
Tendo em vista que o processo de licitação é composto por diversas fases, cada uma com suas características e finalidades específicas, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de oito dias úteis, audiência pública, presencial ou à distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

II. O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.

III. Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado não deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.

IV. O valor previamente estimado da contratação poderá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

Está correto o que se afirma apenas em 
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Q2314896 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação – LAI, é um instrumento essencial para promover a transparência, a responsabilidade e a participação cidadã na esfera pública. Ela fortalece a democracia, combate a corrupção e contribui para um governo mais eficiente e responsivo. Portanto, sua importância na promoção do bem comum e na consolidação de sociedades democráticas não pode ser subestimada. Assinale a afirmativa correta. 
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Q2314897 Direito Constitucional
Aurora, sempre muito participativa dos assuntos políticos locais, deseja se candidatar ao cargo de vereadora do município de Nova Friburgo. De acordo com a Constituição Federal, 
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Q2314898 Direito Constitucional
Semana Nacional de Trânsito: Nova Friburgo chama atenção para casos de acidente de moto

A Semana Nacional de Trânsito é comemorada entre os dias 18 e 25 de setembro e, neste ano, a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Nova Friburgo chama atenção para o número de casos de acidentes de moto. Todos aqueles que se acidentam no trânsito recebem o primeiro atendimento no Hospital Municipal Raul Sertã, independentemente se é um cidadão com plano de saúde ou não. Afinal, além de ser o protocolo do município, o SUS é universal.

(Portal da Prefeitura de Nova Friburgo. Disponível em: https://www.pmnf.rj.gov.br.)


De acordo com a Constituição Federal,
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Q2314899 Direito Constitucional
Sobre o Poder Executivo Municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. O prefeito incorrerá em crime de responsabilidade, se efetuar repasse ao poder Legislativo que supere os limites definidos na Constituição.
II. A eleição do prefeito ocorrerá no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, em um único turno, independentemente do número de habitantes do município.
III. O julgamento dos prefeitos será perante o Superior Tribunal de Justiça.
IV. A idade mínima de elegibilidade ao cargo de prefeito é de vinte e um anos.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma em
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Q2314900 Direito Constitucional
Tendo em vista que a Constituição de 1988, ao estabelecer os direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos, tratou de disciplinar a respeito das associações, assinale a afirmativa correta. 
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Q2314901 Direito Constitucional
Certa Lei do município XXX determina que se conste nas placas de inauguração das obras públicas o nome do vereador que solicitou os recursos que possibilitaram a sua realização. A lei municipal 
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Q2314902 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Os cargos em comissão são providos em caráter transitório. De acordo com o Estado do Servidor de Nova Friburgo, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2314903 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considerando o disposto no Estatuto do Servidor de Nova Friburgo, assinale a afirmativa correta sobre o estágio probatório.
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Q2314904 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O município de Nova Friburgo é a expressão e o instrumento da soberania do povo friburguense e de sua forma de manifestação individual, por meio do processo democrático e do exercício da cidadania. De acordo com a Lei Orgânica do Município, a garantia do sufrágio universal e o voto direto e secreto com valor igual para todos, são formas de assegurar a:
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Q2314905 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O prefeito de Nova Friburgo estabeleceu, por meio de decreto, que caminhões com mais de 5 toneladas não poderão trafegar pelo centro da cidade. Esta legislação cria restrição que inexiste nas cidades vizinhas. Assinale a afirmativa que indica a solução correta considerando a Lei Orgânica do Município.
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Q2314906 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O funcionário municipal que pratica atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da prefeitura municipal está violando o seguinte valor ético previsto no Código de Ética do Município:
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Q2315697 Pedagogia
A legislação vigente reserva, às pessoas com deficiência, um percentual de cargos e empregos públicos em concursos e processos seletivos. Sem prejuízo de adaptações razoáveis que se fizerem necessárias, fica assegurado o acesso às seguintes tecnologias assistivas na realização das provas, EXCETO:  
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Q2315698 Pedagogia
Para fins de aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência, que assegura e promove, em condições de igualdade, direitos e liberdades da pessoa com deficiência, considera-se 
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Q2315699 Pedagogia
Tendo em vista as determinações das Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, os sistemas de ensino devem constituir e fazer funcionar um setor responsável pela educação especial, que dará sustentação ao processo de construção da educação inclusiva por meio de: 
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Q2315700 Pedagogia
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência NÃO considera pessoa com deficiência a que se enquadra na seguinte categoria: 
Alternativas
Q2315701 Pedagogia

Imagem associada para resolução da questão


(Disponível em: https://cesvale.edu.br.)



Tendo como referencial os dados da imagem apresentada, assinale a afirmativa correta. 

Alternativas
Respostas
21: B
22: D
23: D
24: A
25: C
26: B
27: A
28: C
29: D
30: B
31: B
32: B
33: C
34: D
35: A
36: C
37: A
38: D
39: D
40: A