Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana da Vargem - MG 2023 para Procurador Municipal

Prejuízo ao erário.

Enriquecimento ilícito.

Aplicação indevida de benefício.

Atentado contra os princípios da Administração Pública.

não se sujeita a sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

se sujeita ao dever de declarar bens, mesmo ocupando mero cargo de confiança.

terá a suspensão dos direitos políticos se atentar contra os princípios da Administração.

terá a cassação dos direitos políticos se praticar grave ato que resulte em enriquecimento ilícito.

exercer suas funções em concomitância com uma atividade privada.

praticar Ato de Improbidade Administrativa tipificado como enriquecimento ilícito.

praticar Ato de Improbidade Administrativa que caracterize prejuízo ao erário.

denunciar falsamente um colega, que se sabe inocente, por Ato de Improbidade Administrativa.

trinta dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada.

quinze dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada.

dez dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns, e de obras e serviços comuns de engenharia.

quinze dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia.

Anulação é o desfazimento do ato administrativo inoportuno ou inconveniente.

São atos administrativos vinculados aqueles que outorgam a permissão de uso de um bem público.

O ato administrativo anulável pode ter seus efeitos preservados mediante a expedição de ato administrativo de convalidação.

É viciado o ato administrativo de interdição de comércio que não oportuniza contraditório anterior, na hipótese de risco iminente ao público consumidor.