Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana da Vargem - MG 2023 para Procurador Municipal

Uniformidade.

Essencialidade.

Progressividade.

Proporcionalidade.

Votação da Medida Provisória.

Aprovação da Medida Provisória.

Publicação da Medida Provisória.

Publicação da Lei de Conversão da Medida Provisória.

está correto e a conduta da Administração Fiscal está acorde com o Princípio da Eficiência.

é ilegal, representando arbitramento indevido da base de cálculo do imposto sobre bens imóveis.

é incorreto, pois deve estar vinculado ao valor de mercado, que é arbitrado pelo próprio contribuinte.

é abusivo, uma vez que deveria estar vinculado à declaração do contribuinte, que goza de presunção absoluta de fidedignidade.

está correta, havendo transferência da propriedade imobiliária quando do registro no ofício competente.

a base de cálculo do ITBI exigida está errada, devendo ser o valor obtido na avaliação do imóvel levado à praça.

deve ser impugnada pelo contribuinte, já que a arrematação é forma originária de aquisição da propriedade.

a exigência do Fisco Municipal é equivocada, uma vez que não existe transmissão de propriedade em hasta pública.

ncide o ISSQN no caso vertente, eis que o fato gerador se consumou em território nacional.

Incide o ISSQN, uma vez que a tributação ocorre, sem que se cogite da causa que lhe deu origem.

Não incide o ISSQN, uma vez que se trata de exportação de serviço para atender navio estrangeiro.

Não há ISSQN a cobrar, por ser o navio uma extensão do país estrangeiro, o qual não pode ser tributado.

Jurisprudência.

Decisão agravada.

Depósito recursal.

Certidão da respectiva intimação.

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

III e IV, apenas.

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Qualquer cidadão poderá e o servidor público deverá propor Ação Civil Pública, quando tomarem conhecimento de informações sobre fatos que constituam objeto da Ação Civil.

Se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova.

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da Ação Civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Princípio da prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

Princípio do livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

Princípio da qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

Princípio da necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

O contrato de trabalho firmado é nulo de pleno direito, assim Caio não fará jus ao recebimento de nenhuma vantagem ou verba rescisória.

O contrato deve ser considerado parcialmente nulo, de modo que Caio irá perder as promoções e progressões inerentes ao servidor público ativo, passando seu contrato a vigorar pelo regime celetista.

Caio terá direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Considerando que Caio tinha tempo de contribuição e idade para se aposentar, deverão ser realizadas modulações aos direitos e garantias do trabalhador, respeitando o direito adquirido e, ainda, se aposentando com os mesmos direitos do funcionário ativo aprovado em concurso público.