Questões de Concurso Público SEGEP-RO 2023 para Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Foram encontradas 5 questões

Q2087952 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, nova lei de licitações e contratos administrativos, revogou por inteiro a Lei nº 8.666/1993. Entretanto, excetuados os crimes previstos na Lei nº 8.666/1993, que tiveram revogação imediata com a publicação da nova normativa, o legislador permitiu que o administrador público optasse, por um determinado período de tempo, por realizar os procedimentos licitatórios nos termos da Lei nº 8.666/1993 ou da Lei nº 14.133/2021. O prazo referido na nova lei de licitações e contratos foi de:
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Q2087954 Direito Administrativo
Determinado município decide promover um concurso público para o provimento de cargos de professor da rede básica de ensino. O edital do referido concurso prevê vagas de ampla concorrência e destina um percentual das vagas às pessoas portadoras de deficiência, na forma da lei. A destinação de vagas às pessoas portadoras de deficiência tem como finalidade atender ao princípio da:
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Q2087955 Direito Administrativo
Após o início de uma ação judicial de improbidade administrativa em face do servidor público José, ficou evidenciado e demonstrado pela administração pública que ele estava se valendo do cargo e da facilidade do acesso à repartição pública para ameaçar testemunhas relacionadas ao processo. Sendo assim, o juiz responsável pelo processo:
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Q2087958 Direito Administrativo
O município de Parislândia contratou a empresa Coletafeliz para a execução de serviços de coleta de lixo. Entretanto, faz um mês que o município parou de efetuar o pagamento à referida empresa, alegando dificuldades econômicas. Em razão da inadimplência do município, a empresa Coletafeliz paralisou a prestação do serviço público e diz que só irá retornar com as atividades após receber o pagamento por parte do ente público. Considerando os princípios que regem os serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
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Q2087960 Direito Administrativo
Sobre o poder hierárquico, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Garante à administração pública a possibilidade de se organizar e se estruturar internamente.
( ) Não há hierarquia entre os entes federativos.
( ) A avocação poderá ocorrer ainda que a competência seja exclusiva de determinado órgão subordinado.
( ) É perfeitamente possível que ocorra delegação em caso de competência exclusiva definida em lei.
A sequência está correta em
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Respostas
1: B
2: A
3: D
4: E
5: E