Questões de Concurso Público TJ-MA 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A competência para a instituição de impostos para cada um dos entes componentes da federação está explicitada na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). Sobre os impostos, analise as afirmativas a seguir.


I. A única entidade da federação que pode instituir novos impostos, em tempos de paz, diferentes dos já estipulados na CRFB, é a União, o que fará através de lei complementar, no exercício da competência residual.

II. À União compete instituir imposto sobre importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

III. Aos Estados compete instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e, propriedade de veículos automotores.

IV. Aos Municípios compete instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; serviços de qualquer natureza não compreendidos no Art. 155, II, da CRFB, definidos em lei complementar.


Está correto o que se afirma em 

O Brasil adota o chamado sistema pentapartite, no que se refere aos tipos de tributo, podendo ser criados pelos entes federativos, nos termos de sua competência, impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Sobre os tributos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), analise as afirmativas a seguir.


I. Tanto União quanto Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência para instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; bem como contribuição de melhoria.

II. O Distrito Federal acumula as competências acerca dos impostos atribuídos a Estados e Municípios, podendo instituí-los.

III. A contribuição de melhoria – cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições – é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

IV. É de competência dos Municípios e do Distrito Federal a instituição da contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

Está correto o que se afirma em