Q2512284Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na esfera dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos
Municípios, assinale a afirmativa correta à luz das regras
processuais e da jurisprudência dos tribunais superiores.
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