Home
Concursos Públicos
Provas
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo
Questões

Questões de Concurso Público Câmara de Cotia - SP 2024 para Procurador Legislativo

Fechar Filtro

Fechar

Nome do novo filtro

Busca rápida

2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
1999
1998
1997
1996
1995
1994

Busca rápida

Fundamental
Médio
Superior

Busca rápida

Administração
Agrimensura
Agropecuária
Arqueologia
Arquitetura e Urbanismo
Arquivologia
Artes
Áudio e Vídeo
Automação
Biblioteconomia
Bioestatística
Biologia
Biomedicina
Bioquímica
Biossegurança
Cartografia
Ciência e Tecnologia
Ciências
Ciências Atuariais
Ciências Contábeis
Ciências Humanas
Ciências Imobiliárias
Ciências Navais
Ciências Sociais
Circulação de Tráfego
Comunicação Social
Construção Civil
Criminalística
Desenho
Design Gráfico
Direito
Economia
Educação Física
Eletricidade
Eletroeletrônica
Eletromecânica
Eletrônica
Eletrotécnica
Enfermagem
Engenharia
Engenharia Agrícola
Engenharia Agronômica (Agronomia)
Engenharia Civil
Engenharia de Trânsito
Engenharia Elétrica
Engenharia Eletrônica
Engenharia Mecânica
Engenharia Química
Enologia
Estatística
Farmácia
Filosofia
Física
Fisioterapia
Fonoaudiologia
Gastronomia
Geografia
Geologia
Hemoterapia
Hidrologia
História
Instrumentação Industrial
Letras
Libras
Logística
Marketing
Matemática
Mecânica
Mecatrônica
Medicina
Medicina Veterinária
Meio Ambiente
Metalurgia
Meteorologia
Metrologia
Mineração
Museologia
Música
Musicoterapia
Não definido
Nutrição
Oceanografia
Odontologia
Papiloscopia
Patologia Clínica
Pedagogia
Planejamento e Operação de Transportes
Produção Cultural
Prótese e Órtese
Psicologia
Psiquiatria
Química
Radiologia
Refrigeração e Climatização
Relações Internacionais
Saúde Pública
Secretariado
Segurança do Trabalho
Segurança e Transporte
Serviço Social
Serviços Gerais
Sistemas de Gás
Taquigrafia
Tecnologia da Informação
Tecnologia Educacional
Telecomunicações
Teologia
Terapia Ocupacional
Têxtil e Moda
Topografia
Turismo
Zoologia
Zootecnia

Busca rápida

Advocacia Pública
Aeronáutica
Agência Reguladora
Bancária
Conselho Profissional
Controle e Gestão
Defensoria Pública
Educação
ENEM
Exército
Fiscal
Forças Armadas
Jurídica
Legislativa
Marinha
Ministério Público
OAB
Outras
Policial
Prefeitura
Saúde
Segurança Pública
Tribunal
Tribunal de Contas e Controladoria
Vestibular

Busca rápida

Múltipla-Escolha
Certo ou Errado

Busca rápida

Muito Fácil
Fácil
Médio
Difícil
Muito Difícil

Excluir questões

Dos meus cadernos

Dos meus simulados

Anuladas

Desatualizadas

Questões com

Gabarito Comentado

Comentários

Meus Comentários

Aulas

Minhas Anotações

Foram encontradas 50 questões

Mais opções

Configurações

www.qconcursos.com

Q3083872

Direito Civil Contratos em Espécie , Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083872 Direito Civil

Ana realizou a compra de equipamentos eletrônicos de alto valor, solicitando o transporte dos itens por meio de uma transportadora privada. Durante o transporte, o veículo da transportadora sofreu um acidente causado por outro motorista que estava em alta velocidade, resultando em danos graves aos produtos. Ana, ao ser informada do ocorrido, questiona a responsabilidade da transportadora pelos danos causados. Além disso, a transportadora argumenta que o dano não é de sua responsabilidade, uma vez que o acidente foi provocado por um terceiro. Diante dessa situação, Ana procura um advogado para saber como proceder. Com base no Código Civil brasileiro e nas regras sobre o contrato de transporte, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

No transporte de coisas, o transportador é responsável apenas em caso de dolo ou culpa, e não poderá ser responsabilizado se o acidente for causado por culpa exclusiva de terceiro.

Em caso de dúvida sobre a entrega da mercadoria, o transportador poderá decidir pela venda imediata do bem, independentemente de notificação ao remetente, visando evitar a deterioração.

No transporte de pessoas, o transportador responde pelos danos causados aos passageiros, salvo se houver cláusula contratual excludente de responsabilidade, ainda que a causa seja de força maior.

No transporte de coisas, o transportador pode recusar a entrega da mercadoria quando desacompanhada da documentação exigida, mesmo que sua comercialização seja legal, sem que isso configure descumprimento contratual.

No transporte de coisas, a responsabilidade do transportador é objetiva, e este responde pelos danos causados à mercadoria transportada, mesmo em caso de culpa exclusiva de terceiro, podendo buscar ressarcimento em ação regressiva.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Gabarito Comentado (0)
Aulas (22)
Comentários (1)
Estatísticas
Cadernos
Criar anotações
Notificar Erro

Q3083873

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083873 Direito Civil

Jean-Claude, cidadão italiano, residia na Itália, onde viveu pelos últimos treze anos e constituiu família com uma cidadã suíça. Seus dois filhos, apesar de residirem na Itália, nasceram na França, país onde a família de sua esposa residia. Jean-Claude faleceu em 2023; ele não possui outros herdeiros. Entre os bens deixados, Jean-Claude possuía um imóvel no Brasil, adquirido durante sua juventude. Considerando o falecimento de Jean-Claude e o direito sucessório, a lei aplicável à sucessão do imóvel localizado no Brasil será a lei:

Alternativas

Suíça.

Italiana.

Francesa.

Brasileira.

Japonesa.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Gabarito Comentado (0)
Aulas
Comentários (1)
Estatísticas
Cadernos
Criar anotações
Notificar Erro

Q3083874

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083874 Direito Civil

Quatro amigos, Ricardo, Clara, Eduardo e Fernanda decidem se unir para criar uma entidade que tenha como objetivo desenvolver atividades culturais e artísticas em uma comunidade carente na cidade de Cotia. Todos concordam que desejam participar ativamente da gestão e das atividades realizadas pela entidade, além de garantirem que não haverá distribuição de lucros entre os membros. Eles também pretendem captar recursos por meio de eventos e doações para financiar os projetos da entidade. Diante dessas informações, qual a orientação jurídica mais adequada para a criação dessa entidade?

Alternativas

Constituir uma fundação, pois é a modalidade que permite melhor captação de recursos e garante o controle exclusivo dos fundadores sobre a administração e os projetos.

Constituir uma fundação, pois essa forma jurídica garante a flexibilidade de captar recursos e permite aos amigos participarem diretamente da administração, com total liberdade.

Constituir uma associação, mas informar que ela não pode captar recursos por meio de atividades remuneradas, apenas por doações ou subvenções públicas, dada sua natureza sem fins lucrativos.

Constituir uma sociedade empresária, pois ela permite a captação de recursos de diferentes fontes e possibilita aos amigos atuarem na administração, com flexibilidade para direcionar os lucros entre os fundadores.

Constituir uma associação, que permitirá aos amigos atuar diretamente na gestão e no desenvolvimento das atividades, sem fins lucrativos, podendo captar recursos de diversas fontes, desde que sejam aplicados na manutenção dos objetivos sociais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Gabarito Comentado (0)
Aulas (11)
Comentários (1)
Estatísticas
Cadernos
Criar anotações
Notificar Erro

Q3083875

Direito Civil Direito de Família , Tutela e Curatela ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083875 Direito Civil

João, psicólogo, desenvolveu grave dependência alcoólica ao longo dos anos, sendo diagnosticado como ébrio habitual. Sua esposa, Carla, preocupada com a condição de João e com a administração do patrimônio da família, busca orientação jurídica sobre a curatela. Ela informa que os pais de João estão vivos. Informa ainda que ela e João juntos tiveram dois filhos que são menores de idade e que não estão separados de fato. Considerando as normas do Código Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta a respeito da possibilidade de curatela.

Alternativas

Caso João seja interditado, a curatela terá caráter exclusivamente patrimonial, não abrangendo a proteção de sua pessoa e de suas decisões pessoais.

Mesmo que João seja interditado, ele poderá continuar a realizar atos da vida civil, exceto os que envolvem a gestão de seu patrimônio, como alienar ou hipotecar bens.

A autoridade do curador, ao ser nomeado, abrangerá tanto a pessoa quanto os bens dos filhos menores de João, até que eles atinjam a maioridade ou sejam emancipados.

Em caso de interdição de João, a preferência na curatela é dos pais dele, sendo possível que a esposa assuma o papel de curadora apenas se os pais não aceitarem o encargo.

Para que Carla obtenha a curatela de João, será necessário comprovar a prodigalidade do marido, uma vez que o simples diagnóstico de ébrio habitual não basta para a interdição.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Gabarito Comentado (0)
Aulas (15)
Comentários (1)
Estatísticas
Cadernos
Criar anotações
Notificar Erro

Q3083876

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083876 Direito do Consumidor

Maria, aposentada de 85 anos, em situação financeira difícil, foi contactada por uma empresa financeira que, sem analisar sua capacidade de pagamento, ofereceu um empréstimo com juros elevados. Maria aceitou o empréstimo sem perceber todas as condições e, após alguns meses, começou a ter dificuldades para pagar as parcelas, o que resultou em aumento da dívida e comprometimento da sua renda mensal. Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas práticas relacionadas à concessão de crédito, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

É direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, bem como a proteção contra a publicidade enganosa.

O contrato firmado fora do estabelecimento comercial dá à consumidora o direito de arrependimento no prazo de dez dias, independentemente de justificativa.

Para que Maria consiga indenização pelos danos causados, ela deve comprovar que houve dolo ou má-fé por parte da empresa financeira durante o oferecimento do empréstimo.

As instituições financeiras são obrigadas a garantir a clareza e transparência das condições do empréstimo, mas não têm responsabilidade pela análise da capacidade financeira do consumidor.

Consumidores em situação de vulnerabilidade, como os idosos, não possuem proteção adicional na concessão de crédito, pois cabe exclusivamente ao consumidor avaliar as condições antes de aceitar a oferta.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Gabarito Comentado (0)
Aulas
Comentários (2)
Estatísticas
Cadernos
Criar anotações
Notificar Erro

Q3083877

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083877 Direito Financeiro

Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o "orçamento secreto", caracterizado pelo uso ampliado das emendas do relator-geral do orçamento, e nas medidas adotadas pelo Congresso Nacional em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O STF proibiu totalmente a execução das emendas do relator-geral do orçamento em qualquer contexto.

O Congresso Nacional não adotou quaisquer medidas novas para incrementar a transparência na aplicação das emendas do relator-geral do orçamento.

As emendas do relator-geral do orçamento agora são publicadas em uma plataforma eletrônica centralizada, onde são especificados os beneficiários e os montantes alocados.

As reformas feitas pelo Congresso para aumentar a transparência nas emendas do relator-geral do orçamento foram vistas como insuficientes pelo STF, que decidiu continuar a suspensão dessas emendas.

É permitido ao relator-geral do orçamento usar suas emendas para estabelecer novas despesas ou expandir programas orçamentários já existentes, com base no princípio federativo e autonomia dos entes federados.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Gabarito Comentado (0)
Aulas
Comentários (1)
Estatísticas
Cadernos
Criar anotações
Notificar Erro

Q3083878

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083878 Direito Financeiro

Assinale a afirmativa que possui relação direta com o princípio orçamentário da exclusividade:

Alternativas

Todas as receitas e despesas precisam estar incluídas na lei orçamentária, sem qualquer exceção.

A contratação de operação de crédito por antecipação da receita é uma das exceções à aplicação desse princípio.

É necessário que as despesas estejam detalhadas no orçamento de forma que se possa rastrear sua origem e utilização.

É vedada a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto nas situações previstas pela Constituição.

Deve-se consolidar em um único documento orçamentário as receitas e despesas dos municípios no orçamento dos estados e dos estados no orçamento da União.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Gabarito Comentado (0)
Aulas (2)
Comentários (2)
Estatísticas
Cadernos
Criar anotações
Notificar Erro

Q3083879

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083879 Direito Financeiro

Em relação ao do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) referente à constitucionalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O Art. 60 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que permite a Estados e Municípios estabelecerem limites de endividamento inferiores aos nacionalmente exigidos, compromete as competências constitucionais do Senado Federal, responsável por estabelecer limites globais de endividamento para os entes federativos.

A disposição no Art. 18, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra, referentes à substituição de servidores e empregados públicos, sejam contabilizados como outras despesas de pessoal, sugere uma burla ao concurso público e ao teto de gastos com pessoal, podendo comprometer a efetividade do controle fiscal.

O Art. 7º, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o resultado do Banco Central do Brasil, após constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e deve ser transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais, viola a regra constitucional que veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

Conforme o §3º do Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, se ao final de um bimestre a arrecadação da receita comprometer as metas de resultado primário ou nominal, e os Poderes e o Ministério Público não limitarem empenhos e movimentações financeiras, a autorização ao Poder Executivo para impor restrições financeiras viola o modelo de freios e contrapesos estabelecido constitucionalmente, comprometendo a autonomia dos outros poderes.

O Art. 56 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige que as contas dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público sejam incluídas nas contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo e recebam parecer prévio separado do respectivo Tribunal de Contas, respeita o modelo constitucional, que determina que o Tribunal de Contas emita parecer prévio sobre as contas do Judiciário e do Ministério Público, enquanto o julgamento final é de competência do poder legislativo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Gabarito Comentado (0)
Aulas
Comentários (4)
Estatísticas
Cadernos
Criar anotações
Notificar Erro

Q3083880

Direito Financeiro Precatório ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083880 Direito Financeiro

Sobre a da disciplina dos precatórios, à luz das regras do direito financeiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A cessão de crédito alimentício implica a alteração de sua natureza, para fins de precatório.

É constitucional o Art. 78 do ADCT, incluído pela EC 30/2000, que permite o parcelamento de precatórios vencidos.

Os pagamentos devidos pelos Conselhos de Fiscalização por força de decisão judicial se sujeitam ao regime de precatórios.

É inconstitucional a previsão que permite a utilização eventual de depósitos judiciais para pagamento de precatórios atrasados.

Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, constante no Art. 100 da Constituição da República.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Gabarito Comentado (0)
Aulas
Comentários (0)
Estatísticas
Cadernos
Criar anotações
Notificar Erro

Q3083881

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083881 Direito Tributário

Em relação à repartição das receitas tributárias, assinale afirmativa correta.

Alternativas

Os Municípios estão excluídos da divisão dos recursos arrecadados com o ICMS.

A União destina vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a criação de fundos atípicos pelos Estados, destinados a promover o equilíbrio fiscal dessa unidade federativa, mesmo que suas receitas possuam destinação genérica.

Para promover um equilíbrio na distribuição de receitas entre os entes federativos e permitir que eles cumpram suas funções administrativas, parte da arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é distribuída aos entes públicos.

Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal possuem direito à totalidade das receitas do imposto de renda retido na fonte sobre os pagamentos efetuados por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para fornecimento de bens ou prestação de serviços.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Gabarito Comentado (0)
Aulas (1)
Comentários (0)
Estatísticas
Cadernos
Criar anotações
Notificar Erro

Respostas

21: E

22: B

23: E

24: C

25: A

26: C

27: B

28: D

29: E

30: E

www.qconcursos.com

Página anterior 1 2 3

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

Questões de Concurso Público Câmara de Cotia - SP 2024 para Procurador Legislativo

Foram encontradas 50 questões