Questões Câmara de Cotia - SP 2024 para Procurador Legislativo

Q3083852

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083852 Direito Constitucional

Em 2022, o município Delta celebrou convênio com a União, que previa o repasse de recursos federais para a área da saúde pública. As verbas federais recebidas foram creditadas e incorporadas ao patrimônio do município. Em 2024, o Ministério Público Estadual ajuizou ação de improbidade administrativa em face do Prefeito pelo desvio das verbas recebidas pela União por meio desse convênio. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A

Por se tratar de verba federal, é atribuição exclusiva da União promover a responsabilidade do Prefeito do município Delta.

B

Na ação de improbidade administrativa, o Prefeito do município Delta possui foro especial perante o Tribunal de Justiça do Estado.

C

A reeleição ao cargo garante ao Prefeito do município Delta a prorrogação do foro especial na ação de improbidade administrativa.

D

O Prefeito do município Delta poderá ser processado e julgado no âmbito da Justiça Estadual por ato de improbidade administrativa.

E

A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada pela Justiça Federal, pois envolve desvio de verba proveniente da União.

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Q3083853

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083853 Direito Constitucional

A Lei nº 3/1983 instituiu a Guarda Civil do município de Cotia, para o exercício de vigilância diurna e noturna, como serviço público local de colaboração na segurança pública. No tocante às guardas instituídas pelos municípios, é correto afirmar que:

A

Os guardas civis de Cotia têm o direito a porte de arma de fogo, seja em serviço ou fora dele.

B

Os guardas civis de Cotia têm direito à greve, sendo permitida a paralisação parcial da prestação de seus serviços.

C

Os guardas civis de Cotia têm direito à aposentadoria especial, devido à periculosidade inerente ao exercício de suas funções.

D

A Guarda Civil de Cotia tem natureza de polícia administrativa e, por isso, não integra o Sistema Único de Segurança Pública.

E

A Guarda Civil de Cotia pode desempenhar a atividade de fiscalização de trânsito, contudo, não tem competência para o exercício do poder de polícia por não ser órgão de segurança pública.

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Q3083854

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083854 Direito Administrativo

Considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a Lei de Improbidade Administrativa e suas alterações, analise as afirmativas a seguir.

I. Não é possível a aplicação das sanções de “suspensão dos direitos políticos” ou “proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios” aos particulares que tenham praticado o ato ímprobo em conjunto com o agente público.
II. A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta faz coisa julgada no juízo cível.
III. Não obstante a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos no Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a nova previsão específica em seus incisos, de violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidencia verdadeira continuidade típico-normativa da conduta.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3083855

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083855 Direito Administrativo

O município de Cotia se viu diante de calamidade pública, havendo urgência de atendimento de situação que poderia ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos e a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. Diante disso, procedeu com a contratação de empresa, mediante dispensa de licitação, para realização de parcelas de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo de seis meses, contado a partir da data de ocorrência da calamidade. A respeito do caso hipotético, considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

O dispositivo que ensejou a dispensa de licitação em questão prevê que o prazo máximo para a conclusão das obras e serviços é de três meses, motivo pelo qual a contratação é irregular.

B

A empresa mencionada estará impedida de ser contratada diretamente nos termos legais para atender a uma nova calamidade pública, distinta da que ensejou a contratação narrada no caso.

C

O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional o dispositivo que veda a recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de calamidade pública, tal qual prevista na Lei de Licitações vigente.

D

Caso o prazo do contrato (seis meses) seja insuficiente para a realização das parcelas de obras e serviços, a empresa poderá ser recontratada para atender à mesma situação se o novo contrato, somado ao anterior, não ultrapassar o prazo máximo de um ano.

E

A Administração Pública terá o prazo de um ano para adotar as medidas imprescindíveis para a realização de licitação substitutiva à contratação direta, se necessário, não sendo possível à empresa contratada diretamente no caso narrado a participação em tal procedimento licitatório.

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Q3083856

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083856 Direito Administrativo

No que concerne aos consórcios públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O consórcio público será constituído na forma associação pública ou pessoa jurídica de direito privado e poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
( ) É inexigível a licitação quando se tratar se objetivar celebrar contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público.
( ) Nos termos do contrato de consórcio de direito público, é viável promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo poder público.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

F, V, V.

E

F, F, F.

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Q3083857

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083857 Direito Administrativo

Eguimara, Susana e Marvele, procuradoras da Câmara de Vereadores do município Alfa, discutem a respeito da possibilidade de controle judicial dos atos administrativos discricionários. Eguimara afirmou que o controle do mérito do ato envolve a verificação da conveniência e da oportunidade relativas ao motivo e ao objeto do ato administrativo, bem como sua adequação formal do ato administrativo com a legislação. Susana complementou que ao motivar o ato administrativo, a Administração fica vinculada aos motivos ali expostos, para todos os efeitos jurídicos, aplicando-se a denominada teoria dos motivos determinantes. Marvele, por sua vez, ponderou que havendo pluralidade de motivos justificadores da edição do ato, caso um deles seja ilícito, mas não tenha o condão de contaminar a substância do ato, este motivo não gerará a sua nulidade, tendo em vista a inexistência de prejuízo (pas de nullité sans grief). Da análise das afirmações das causídicas, conclui-se que:

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão equivocadas.

C

Somente Marvele está correta.

D

Somente Eguimara está correta.

E

Somente Susana e Marvele estão corretas.

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Q3083858

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083858 Direito Administrativo

Considere que, hipoteticamente, aportou na Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Cotia determinado processo administrativo para fins de análise e parecer jurídico, utilizando-se como referência a Lei Federal nº 9.784/1999. Nos autos do referido procedimento, Rafael, Procurador da Casa, se deparou com as afirmações a seguir, das quais somente uma é correta; assinale-a.

A

O desatendimento de intimação, pelo interessado, para ciência de decisão ou a efetivação de diligências importará o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia ao direito, conforme o caso.

B

A lei do processo administrativo federal traz em seus artigos inaugurais rol numerus clausus de princípios a serem observados no procedimento, dos quais citam-se os da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e instrumentalidade das formas.

C

O princípio da motivação norteia os atos praticados segundo a referida lei, devendo esta ser explícita, clara e congruente, e inadmitindo-se a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, ainda que sejam apensadas como parte integrante do ato.

D

O recurso administrativo previsto na legislação citada, também denominado de revisão, será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior, e terá como fundamento o surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da decisão.

E

A respeito da reformatio in pejus, a lei do processo administrativo federal tem regramentos distintos: em se tratando de recurso administrativo, se da decisão puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão; por outro lado, sendo o caso de revisão de sanção anteriormente imposta, esta não poderá resultar em agravamento da referida sanção.

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Q3083859

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083859 Direito Administrativo

De acordo com o que preconiza a doutrina dominante acerca dos poderes administrativos, analise as situações hipotéticas a seguir e assinale a afirmativa correta.

A

João, chefe de determinada repartição pública, deu ordem lícita a Mário, seu subordinado, de organizar os fluxos de processos administrativos do setor; tem-se, no caso, a manifestação do poder disciplinar.

B

O Chefe do Executivo expediu regulamento, com fundamento de validade direto da Constituição Federal, inovando no ordenamento jurídico e sem qualquer intermediação legislativa; o ato descrito é denominado de regulamento delegado.

C

Leonardo, recém empossado no cargo de Procurador Legislativo da Câmara de Cotia, ao ser investido no cargo público se sujeita a vínculo especial que pode o sujeitar a penalidades em caso de mau desempenho de suas atribuições; a possibilidade de apurar eventuais infrações cometidas por Leonardo decorre do poder hierárquico da Administração.

D

Margarete, servidora pública, aplicou sanção a Aparecida, também servidora, conforme competência a ela atribuída por lei. Posteriormente, contudo, Aparecida logrou êxito em demonstrar que a sanção aplicada se deu para satisfazer interesse pessoal de Margarete, sem ligação com o atingimento do interesse público. Nesse caso, tem-se que Margarete usou de seu poder hierárquico para aplicação da sanção, restando caracterizado excesso de poder.

E

Arthur, juiz de Direito, ao apreciar certa demanda que versa sobre o controle jurisdicional de processo administrativo disciplinar, deve se restringir ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; não é possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

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Q3083860

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083860 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.

I. Determinada entidade descumpriu condições fixadas pela Administração para o uso de determinado bem público. Assim, a extinção do respectivo ato administrativo de autorização de uso se dará por meio de cassação.
II. Um estabelecimento comercial teve, em 2023, autorização de uso de determinado trecho de uma praça da cidade regularmente concedida. Em 2024, nova legislação proibiu peremptoriamente o uso de quaisquer espaços públicos de praças; logo, o ato administrativo de autorização foi extinto por caducidade.
III. Uma multa regularmente aplicada a particular condutor de veículo que infringiu as normas de trânsito é exemplo de ato administrativo sancionatório, sendo, no caso, decorrente do poder de polícia da Administração.
IV. Um determinado contrato atualmente vigente no âmbito da Câmara Municipal de Cotia necessita de parecer jurídico acerca de situação constatada durante sua execução; no caso, o parecer a ser produzido é exemplo de ato administrativo enunciativo.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3083861

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083861 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Foi proposta ação judicial cujo objeto central está relacionado ao funcionamento da Câmara Municipal de Cotia. A ação foi proposta tendo no polo passivo o Município de Cotia, uma vez que a Câmara Municipal não possui capacidade processual. Sobre o caso hipotético narrado, podemos afirmar que:

A

Está correto, a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica e nem capacidade processual ativa e/ou passiva, em nenhum caso. Desta feita, cabe ao Município de forma exclusiva a defesa dos interesses da Câmara.

B

Apesar de correto, a Câmara possui capacidade judiciária para defender os seus direitos institucionais, entre os quais os relacionados ao seu funcionamento. Desta feita, poderá comparecer em juízo, sem seu próprio nome, para defender-se no processo em questão.

C

Está errado, a Câmara Municipal dispõe, legalmente, de capacidade processual ativa e passiva. Uma vez que ação discuta interesse de qualquer natureza, que tenha por objeto direito e/ou interesse tangente à Câmara, quem deve ser demandado em juízo é a Câmara e não o Município.

D

Está correto, a Câmara Municipal, embora não possua personalidade jurídica própria, possui capacidade processual passiva. A capacidade processual ativa é restrita às pessoas jurídicas, entretanto, no caso apresentado, a Câmara está no polo passivo da demanda, o que é legalmente correto.

E

Trata-se de exceção expressamente prevista no Código de Processo Civil, o qual indica que toda e qualquer ação cujo objeto em litígio for relativo a Câmaras Municipais, ainda que de maneira indireta, inobstante o assunto demandado, o polo passivo da ação será obrigatoriamente o Município e a Câmara em litisconsórcio. Logo, podemos afirmar que está errada a proposição da ação, sendo necessário se formar o litisconsórcio passivo obrigatório.

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Q3083862

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083862 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Foi proposta ação cujo objeto é discutir penalidade imposta a um servidor público, na qual esse foi punido, de acordo com lei válida, com a suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de trinta dias. No processo em questão, o advogado do autor fez o pedido liminar para que a suspensão não seja aplicada enquanto o processo for analisado. Requer que não seja feito qualquer desconto nos vencimentos do funcionário, quais sejam, de R$ 10.000,00 mensais, e revogada a suspensão (pedido principal). Que uma vez que o juízo reconheça que a pena aplicada não tenha sido a correta, que se condene o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 e que, caso tenha ocorrido a efetivação da suspensão, negado o pedido principal, para que não houvesse qualquer desconto ou suspensão, que subsidiariamente seja aplicado por analogia a devolução de valores em dobro (pedido subsidiário), qual seja, R$ 20.000,00. Considerando o caso hipotético narrado, o valor da causa, pelas regras do direito processual civil é de:

A

R$ 10.000,00.

B

R$ 100.000,00.

C

R$ 110.000,00.

D

R$ 120.000,00.

E

R$ 130.000,00.

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Q3083863

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083863 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinado processo judicial, o juiz emitiu despacho saneador. Nesse despacho, o juiz: a) decidiu parte do mérito em favor do autor, entendendo que se tratava de parte incontroversa do mérito; b) delimitou a parte controversa da lide, ordenando que as partes apenas produzissem provas no sentido de demonstrar fatos atinentes a esse tópico; c) indeferiu prova pericial requerida pelo autor, por entender desnecessária ao caso concreto; entre outras medidas tomadas no referido despacho. Tendo em vista que autor e réu, por motivos distintos, não ficaram satisfeitos, assinale a alternativa correta.

A

O despacho saneador não é uma decisão interlocutória, visto que não é cabível qualquer recurso contra o seu conteúdo; é possível, apenas, discutir qualquer ato relativo a esse despacho em sede de preliminar de apelação.

B

Autor e réu não possuem qualquer recurso cabível contra medidas que sejam tomadas em despacho saneador. Despachos não são decisões judiciais e apenas decisões judiciais podem ser recorridas. O que não é o caso do despacho em discussão

C

O autor pode interpor agravo de instrumento demonstrando a urgência da prova pericial requerida e a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação; o réu pode interpor apelação contra a decisão de mérito parcial, relativa à parte que o julgador considerou incontroversa.

D

O autor pode interpor agravo de instrumento demonstrando a urgência da prova pericial requerida e a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação; réu pode interpor agravo de instrumento contra a decisão de mérito parcial, relativa à parte que o julgador considerou incontroversa.

E

O autor não pode fazer nada contra a decisão que indeferiu a prova, uma vez que o caso não é previsto no CPC e, por consequência, apenas pode ser desafiado em preliminar de apelação; o réu pode interpor apelação conta a decisão de mérito parcial, relativa à parte que o julgador considerou incontroversa, e esse recurso terá, por força de norma processual, efeito suspensivo sobre o processo, até o julgamento do seu mérito.

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Q3083864

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083864 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a tutela provisória, no que tange à Fazenda Pública, considerando o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, podemos afirmar que:

A

O Código de Processo Civil expressamente dita que não é cabível a tutela provisória contra Fazenda Pública.

B

É cabível tutela provisória contra a Fazenda Pública. Nas hipóteses que não violem o rol taxativo de proibições neste sentido, previstas no art. 1º da Lei 9.494/1997, segundo decisão vinculativa do STF. Ressalvada a de natureza previdenciária que por força de súmula do STF, permite a concessão de tutela provisória.

C

É cabível tutela provisória contra a Fazenda Pública. Entretanto, existe uma limitação legal prevista no Código de Processo Civil, no sentido de que, quando por sua natureza a decisão for satisfativa, esta não pode ser concedida de forma antecipada, sem ouvir primeiramente o Ente Público.

D

A concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública não está sujeita à regra geral da análise sobre a presença de fumus boni iuris e periculum in mora. A conceção de medidas antecipadas contra a Fazenda Pública está sujeita apenas à análise da primazia do interesse público sobre o do particular e da boa-fé do Estado em seus atos.

E

A concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública demanda de forma obrigatória a apresentação de caução, pelo Autor, para garantir eventual ressarcimento do Ente Público e existência de precedente vinculativo em decisão com repercussão geral pelos Tribunais Superiores. A falta de qualquer um destes impossibilita a concessão da medida em qualquer caso.

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Q3083865

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083865 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dois juízes, vinculados a um mesmo Tribunal, entendem respectivamente que a competência para um determinado feito é do outro e não sua. O réu, no processo original, arguiu, inclusive, em sua matéria de defesa, a incompetência relativa do juízo, enquanto preliminar de contestação, o que foi acatado pelo primeiro julgador, que transferiu o processo ao segundo. Entretanto, discordando o segundo da competência, decidiu que esta, no caso, seria do primeiro. Sobre o conflito negativo de competência narrado, podemos afirmar que:

A

Será julgado pelo Tribunal a que ambos os juízes estão vinculados e pode ser suscitado pelo autor, não pelo réu, uma vez que a incompetência relativa foi matéria de preliminar de contestação.

B

Será julgado pelo STJ, que é o foro competente para todo conflito de competência negativo e pode ser suscitado por qualquer um dos juízes envolvidos, pelo Ministério Público e por qualquer uma das partes.

C

Será julgado pelo STJ, que é o foro competente para todo conflito de competência negativo e será obrigatoriamente suscitado pelo segundo julgador, não havendo previsão legal para que qualquer das partes possa suscitar conflito de competência, seja negativo, seja positivo.

D

Será julgado pelo Tribunal a que ambos os juízes estão vinculados e deve obrigatoriamente ser suscitado pelo segundo juiz no exato ato em que entendeu ser incompetente. Cabe, exclusivamente, nesta hipótese, ao segundo Magistrado indicar o conflito e iniciar o procedimento para determinação correta da competência.

E

Será julgado pelo Tribunal a que ambos os juízes estão vinculados e pode ser suscitado por qualquer uma das partes ou pelo Ministério Público. Os juízes envolvidos, uma vez que o conflito é negativo, não possuem legitimidade para suscitar o conflito; apenas nos conflitos positivos de competência os juízes possuem esta prerrogativa legal de suscitar o conflito.

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Q3083866

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083866 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Foi proposta Ação Civil Pública no Município de Cotia, cujo objeto é responsabilizar o réu por danos ao meio ambiente. Busca-se na ação a condenação pelos danos já causados ao meio ambiente e obrigação de não fazer, para que seja interrompido o comportamento do réu a causar o dano específico ao meio ambiente. A ação foi proposta por associação, cujo objeto inclui a proteção ao meio ambiente. Sobre o fato, podemos afirmar que:

A

A associação que promoveu a ação deve, além de ter como objeto a proteção ao meio ambiente, estar constituída há pelo menos um ano nos termos da lei e, pela natureza do objeto do processo; o Ministério Público atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, se não intervier no processo enquanto parte.

B

Por expressa previsão legal, presente em lei específica, o juiz não pode determinar cominação de multa diária, para compelir a obediência do réu a obrigação legal de não fazer, cessando o dano ao meio ambiente, por ato de ofício. Apenas pode determinar esta medida a pedido do autor e após ouvido o Ministério Público.

C

Ação Civil Pública não pode objetivar uma obrigação de não fazer. Existe expressa previsão legal no sentido de que o objeto deste tipo de ação é o ressarcimento por danos já provocados. Não serve o tipo processual a evitar danos que possam ocorrer no futuro e/ou interromper atos que estejam causando danos ao meio ambiente.

D

Uma vez que a promoção da ação foi feita por associação e não pelo Ministério Público, a ação correta a ser promovida para o objeto em questão é a Ação Popular. A Ação Civil Pública só pode ser promovida pelo Ministério Público; Defensoria Pública; União, Estados, Distrito Federal e Municípios; Autarquias, Empresa Pública, Fundação ou Sociedade de Economia Mista.

E

Qualquer associação que tenha no seu objeto a proteção ao meio ambiente é parte legítima a levar denúncia ao Ministério Público sobre eventual dano e/ou ameaça de dano ao meio ambiente. Entretanto, a Ação Civil Pública é de manuseio exclusivo do Ministério Público, após a apuração de denúncia recebida ou de procedimento apuratório de iniciativa própria. No caso, a associação não tem a legitimidade para propor Ação Civil Pública, que apenas pode ser promovida diretamente pelo Ministério Público.

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Q3083867

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083867 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132/2023, introduziu, no ordenamento jurídico brasileiro, o imposto de produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Sobre tal imposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É de competência compartilhada entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, devendo ser instituído por Lei Complementar.
( ) Incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço, não incidindo sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.
( ) Não integrará sua própria base de cálculo, integrando a base de cálculo, entre outros tributos, do ICMS e ISSQN.
( ) Poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos e terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem.

A sequência está correta, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, em

A

V, V, V, V.

B

F, F, V, V.

C

F, V, V, V.

D

V, V, F, F.

E

F, F, F, F.

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Q3083868

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083868 Direito Tributário

O Município de Cotia, através de sua Câmara de Vereadores, aprovou determinada lei com o fulcro de interpretar ponto obscuro do Código Tributário Municipal. Considere que tal lei não impõe a aplicação de penalidades e que não foi determinada, em seus dispositivos, a sua vigência. Sobre a aplicação dessa lei, podemos afirmar que:

A

Aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa, não podendo retroagir.

B

Aplica-se, respeitado o princípio da anterioridade, aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa, não podendo retroagir.

C

Aplica-se, respeitado o prazo de vacatio legis de quarenta e cinco dias, aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa, não podendo retroagir.

D

Aplica-se aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa, podendo retroagir, aplicando-a a ato ou fato pretérito, por ser expressamente interpretativa.

E

Aplica-se, respeitado o prazo de vacatio legis de quarenta e cinco dias, aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa, podendo retroagir, aplicando-a a ato ou fato pretérito, por ser expressamente interpretativa.

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Q3083869

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083869 Direito Constitucional

Tendo em vista que a emenda Constitucional nº 132/2023, introduziu, no ordenamento jurídico brasileiro, nova espécie de imposto sobre bens e serviços, disposto no Art. 156-A, analise as afirmativas a seguir.

I. Será informado pelo princípio da neutralidade e incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.
II. Será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas na Constituição.
III. Não será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as hipóteses previstas na CRFB.
IV. Incidirá sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

Estão corretos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, os itens

A

I, II, III e IV.

B

IV, apenas.

C

I, IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3083870

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083870 Direito Tributário

O município de Cotia tem a sua competência tributária extraída da Constituição da República Federativa do Brasil, (CRFB). Considere que a Câmara Municipal tenha aprovado os seguintes tributos:

I. Contribuição de intervenção no domínio econômico, sobre turismo.
II. Contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
III. Empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
IV. Contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

Estão de acordo com a CRFB os tributos municipais instituídos em:

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3083871

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083871 Direito Tributário

José, ao analisar a imunidade tributária, importante fator de desoneração, concluiu o seguinte:

I. Por conta da imunidade recíproca, é vedada, ao município de Cotia, a instituição de taxas sobre o patrimônio, renda ou serviços do Estado e da União.
II. Entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes municipais, são imunes a tributos.
III. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, são imunes a impostos.
IV. O patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, são imunes a tributos.

Nos termos do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Público Câmara de Cotia - SP 2024 para Procurador Legislativo

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