Questões de Concurso Público Câmara de Maria da Fé - MG 2024 para Assessor Legislativo

No ano de 2029, Gertrudes, assessora legislativa da Câmara Municipal de Maria da Fé, recebe consulta oriunda de determinado Vereador a respeito das vedações a ele impostas pelo Regimento Interno da Casa, quando de sua participação do processo legislativo. Considerando-se que o regramento no momento da consulta é o mesmo que, atualmente, vige no âmbito do Município, assinale a afirmativa que NÃO representa uma dessas vedações.

Sobre o processo legislativo municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se dispositivo, para efeito do Regimento Interno da Câmara de Maria da Fé, o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea e o número.
II. A proposição que receber emendas ou que sofrer qualquer modificação durante a primeira votação, somente passará para o segundo turno após a audiência da comissão ou das comissões a que tiver sido distribuída.
III. A matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria dos membros da Câmara ou de pelo menos cinco por cento do eleitorado.


Está correto o que se afirma em

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar Federal nº 95/1998.

( ) A Lei será estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final.
( ) Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.
( ) A ementa, que compõe a parte normativa do texto, será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da Lei.


A sequência está correta em

Sobre o processo legislativo no âmbito do município de Maria da Fé, assinale a afirmativa correta.

Sobre as finanças públicas e sua regulação no ordenamento constitucional vigente, analise as afirmativas a seguir.

I. Lei complementar disporá sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá, dentre outros, o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
III. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados em hipótese alguma, por configurar desvirtuamento do processo legislativo orçamentário.


Está correto o que se afirma em