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Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo
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Q2535335

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |

Q2535335 Direito Administrativo

Martina logrou êxito na aprovação em Câmara Municipal de Maria da Fé. A Lei Federal nº 8.429/1992 aduz que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação

Alternativas

do comprovante de escolaridade.

da declaração de idoneidade moral.

do certificado de aprovação em estágio probatório.

de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

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Q2535336

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |

Q2535336 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, são objetos de deliberação da Câmara, na forma do Regimento Interno:

Alternativas

Moções.

Resoluções.

Leis delegadas.

Emendas à Lei Orgânica.

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Q2535337

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |

Q2535337 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Maria da Fé preconiza que é(são) vedado(s)

Alternativas

subsídio diferenciado para o Presidente da Câmara.

ao Prefeito, aprovar, administrativamente, projetos de obras, construções ou edificações públicas.

ao Prefeito, prover os cargos públicos municipais do Executivo e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores da administração direta e indireta.

a fixação e o pagamento, aos Vereadores, de remuneração pela participação em reuniões extraordinárias, bem como de qualquer parcela indenizatória em razão da convocação.

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Q2535338

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |

Q2535338 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A política rural, estabelecida em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo orientar e direcionar a ação do poder público municipal no planejamento e na execução das atividades de apoio à produção, comercialização, armazenamento, agroindustrialização, transporte e abastecimento de insumos e produtos. Desse modo, o Município efetuará os estudos necessários ao conhecimento das características e das potencialidades de sua zona rural, visando:

Alternativas

Reduzir os conflitos e impactos negativos ao turismo rural.

Complementar os recursos locais e as atividades tradicionais.

Evidenciar a expectativa de desenvolvimento econômico associada ao turismo na área rural.

Identificar e implantar programas de pagamento por serviços ambientais adequados ao perfil das propriedades rurais.

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Q2535339

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |

Q2535339 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Molina foi eleito Vereador nas eleições proporcionais do ano de 2023 para o Município de Maria da Fé. A Lei Orgânica do Município prevê que Molina não poderá, desde a expedição do diploma:

Alternativas

Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo federal, estadual ou municipal.

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exercer função remunerada.

Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades públicas, salvo cargo de secretário municipal ou diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato.

Firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público.

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Respostas

21: D

22: A

23: D

24: D

25: D

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