Questões Câmara de Maria da Fé - MG 2024 para Procurador Legislativo

Q2533522

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533522 Direito Tributário

A competência tributária envolve a autonomia federativa, tornando possível que o ente detentor dessa prerrogativa possa se financiar mediante a tributação. Ela é essencial para o funcionamento eficiente e equilibrado do sistema fiscal do país e se define como sendo

o mesmo que a capacidade tributária ativa.

sinônimo da capacidade tributária legislativa.

a autorização constitucional aos entes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir tributos.

a obrigatoriedade determinada pelo constituinte, para que Estados e Municípios criem impostos previstos na Constituição.

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