Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Caratinga - MG 2024 para Analista Jurídico Legislativo

A limitação do poder estatal nas Constituições se manifesta diante da positivação de um rol mínimo de direitos e garantias fundamentais. No tocante aos direitos e garantias fundamentais de conteúdo político, é correto afirmar que: 

O estrangeiro Enri adquiriu a nacionalidade brasileira após passar por um processo de naturalização ordinária. Na ocasião, Enri foi beneficiado com a redução de um dos requisitos para a aquisição da nacionalidade, especificamente do prazo mínimo de residência no país. Para comprovar o preenchimento do requisito, ele apresentou uma certidão atestando o seu casamento com uma brasileira. Ocorre que, posteriormente à concessão de naturalização, ficou constatado que a certidão de casamento apresentada por Enri era falsa. Considerando o fato hipotético narrado, é correto afirmar que Enri 

Considere que tramita no Congresso Nacional um projeto de lei ordinária que tem por finalidade a criação de um novo Ministério no âmbito da Administração Pública Federal. Quanto ao projeto de lei, é correto afirmar que:

A respeito do instituto da intervenção e do controle de constitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade interventiva, analise as afirmativas a seguir.
I. No âmbito da União, a ação interventiva tem como legitimado exclusivo o Procurador-Geral da República. II. Nos casos de recusa à execução de lei federal, a União só poderá decretar a intervenção em Estado da federação ou no Distrito Federal após provimento pelo Supremo Tribunal Federal. III. A ação direta interventiva possui finalidade jurídica e política. IV. A duração da medida de intervenção provocada por requisição do Supremo Tribunal Federal será fixada em decreto expedido pelo Presidente da República.
Está correto o que se afirma em 

São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Sobre o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.