Questões de Concurso Público FUNASG - RJ 2024 para Contador
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I. É vedada a participação de instituições privadas do sistema único de saúde do Município, ainda que de forma suplementar.
II. O Município instituirá mecanismos de controle e fiscalização adequados para coibir a imperícia, negligência, imprudência e omissão de socorro nos estabelecimentos hospitalares oficiais culminando em penalidades severas para os culpados.
III. Incumbe ao poder público municipal, entre outras atribuições, a criação de centros de atendimento às pessoas com deficiência nos setores de educação, reabilitação, saúde, previdência e assistência social.
Está correto o que se afirma em
(NASCIMENTO, REGINATO, 2009; SILVA, 2011.)
A Controladoria é órgão central do Sistema de
(FERNANDES, 2016; MELLO, 2019.)
Constituem-se em órgãos que exercem o controle externo:
(BRASIL, 1964.)
“__________________ evidenciará as alterações ocorridas no patrimônio devido à execução do orçamento ou independentes dela e indicará o resultado patrimonial do período”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
(CREPALDI, 2010.)
Considerando a afirmação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A aquisição de um imóvel financiado em vinte e quatro meses é um fato contábil permutativo, pois aumenta o Ativo e o Passivo, mas não altera o Patrimônio Líquido.
( ) A venda de mercadorias em duas parcelas, sendo a primeira à vista e com desconto concedido de 10%, e a segunda parcela para pagamento em trinta dias, é um fato modificativo aumentativo, pois aumenta o Ativo, aumenta o Passivo e altera o Patrimônio Líquido.
( ) O pagamento da despesa de salários referente a agosto/2024 dentro do mês é um fato modificativo diminutivo, pois diminui o Ativo e o Patrimônio Líquido.
( ) O recebimento de duplicatas a receber em atraso, com juros sobre o valor nominal é um fato misto aumentativo, pois aumenta o Ativo, diminui o Ativo e aumenta o Patrimônio Líquido.
A sequência está correta em
(MCASP. 2021, p. 436.)
Considerando o disposto, a Dívida Ativa
(BRASIL, 2000.)
De acordo com o disposto no referido instituto legal, constitui-se em renúncia de receita:
(BRASIL, 2000.)
De acordo com o disposto no referido instituto legal, a Operação de Crédito por Antecipação de Receita estará proibida ou não será autorizada:
(MCASP, 2021.)
Relacione adequadamente os conceitos apresentados aos Princípios Orçamentários a que se referem.
1. Princípio da Anualidade. 2. Princípio da Exclusividade. 3. Princípio da Unidade. 4. Princípio da Universalidade
( ) Define que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, excetuando-se a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, conforme previsto em lei.
( ) Delimita o exercício financeiro orçamentário como o período ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que coincide com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
( ) Determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
( ) Estabelece a existência de um orçamento único para cada esfera federativa, evitando múltiplos orçamentos dentro de uma mesma entidade política. Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado.
A sequência está correta em
(KOHAMA, 2016.)
Considerando o disposto, relacione adequadamente as fases da execução da despesa orçamentária aos conceitos apresentados.
1. Empenho. 2. Liquidação. 3. Pagamento. 4. Programação.
( ) Abrange a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação.
( ) Após a licitação, a Administração Pública compromete parte do orçamento para garantir o pagamento da despesa futura, ou seja, ocorre a reserva de dotação orçamentária.
( ) Fase em que o valor da despesa é efetivamente quitado ao credor após o cumprimento das etapas anteriores.
( ) Verificação do cumprimento da obrigação, como a entrega de bens ou a prestação de serviços, que confirma a realização da despesa.
A sequência correta está em
(KOHAMA, 2016.)
Com relação ao ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui-se na sequência de etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário: elaboração da proposta orçamentária; estudo, discussão e aprovação; execução, controle e avaliação.
II. A elaboração compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos (humanos, materiais e financeiros) necessários à sua concretização.
III. A execução do orçamento constitui-se na liquidação e pagamento das despesas que, sendo possível, esteja de acordo com a programação estabelecida no orçamento.
IV. A avaliação é a fase em que são julgados os objetivos fixados no orçamento e os resultados obtidos, bem como eficiência e grau de racionalidade na realização das ações e utilização dos recursos.
Está correto o que se afirma apenas em
(BRASIL, 2021.)
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
(BRASIL, 2021.)
“________________ é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto; ______________________ é modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.